ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 02-03-2015.

 


Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Rodrigo Maroni e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, João Bosco Vaz, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Resolução nº 001/15 (Processo nº 0260/15), de autoria de Valter Nagelstein. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 008/15, do Presidente, endereçado à Comissão Organizadora da 10ª Semana de Prevenção das LER, informando que Professor Garcia representará externamente este Legislativo, na data de hoje, no evento realizado no Auditório da Fundação para o Desenvolvimento dos Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Também, foi apregoado Memorando de autoria de Prof. Alex Fraga, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, hoje, em Reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana com o Secretário Estadual de Justiça e Direitos Humanos, em Porto Alegre – RS. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria de Delegado Cleiton, deferido pelo Presidente, solicitando a retirada de tramitação dos Requerimentos nos 048, 075, 076, 165 e 166/13 (Processos nos 0757, 1236, 1237, 2596 e 2597/13). A seguir, o Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Carlos Paixão, da Associação dos Moradores do Jardim Vitória da Conquista, que se pronunciou acerca do Centro Administrativo Regional Norte. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, Kevin Krieger, Waldir Canal, Idenir Cecchim, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa e Márcio Bins Ely manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Os trabalhos foram suspensos das quatorze horas e quarenta e dois minutos às quatorze horas e quarenta e três minutos. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se Nereu D'Avila, em tempo cedido por Delegado Cleiton, e Dinho do Grêmio. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Pablo Mendes Ribeiro, Rodrigo Maroni, Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Mônica Leal, Nereu D’Avila, Tarciso Flecha Negra e Bernardino Vendruscolo. Na ocasião, foi apregoado Memorando de autoria de Fernanda Melchionna, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, hoje, em Reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana com o Secretário Estadual de Justiça e Direitos Humanos, em Porto Alegre. Também, foi apregoado o Memorando nº 013/15, de autoria de Engº Comassetto, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, nos dias onze a treze de março do corrente, na 44ª Reunião Ordinária do Conselho das Cidades, a ser realizada em Brasília – DF. Ainda, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL a Engº Comassetto, que relatou sua participação, nos dias vinte e três a vinte e sete de fevereiro do corrente, no Seminário Nacional Habitat III – Participa Brasil – e no III Seminário de Capacitação Legislativa, realizados, respectivamente, em Brasília – DF – e em Florianópolis – SC. Às dezesseis horas e três minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi aprovado Requerimento verbal formulado por Marcelo Sgarbossa, solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 026/13 e do Projeto de Lei do Executivo nº 027/13 da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Também, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Mônica Leal, solicitando a alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 006/15 (Processo nº 0259/15). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 121/14 (Processo nº 2880/14), após ser encaminhado à votação por Nereu D'Avila, Séfora Gomes Mota e Engº Comassetto. Em Votação, foram aprovadas as Indicações nos 019/14 e 003/15 (Processos nos 0788/14 e 0194/15, respectivamente). Após, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Bernardino Vendruscolo, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 160/10 (Processo nº 3299/10), e foi aprovado Requerimento solicitando a dispensa do envio dessa Emenda à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 160/10 (Processo nº 3299/10), após ser discutido por Bernardino Vendruscolo e Reginaldo Pujol. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 160/10. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 160/10. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 001/14 (Processo nº 0143/14). Em Votação, foram aprovadas as Indicações nos 020/14, 002/15 e 050/14 (Processos nos 0789/14, 0193/15 e 2374/14, respectivamente). Às dezesseis horas e trinta e sete minutos, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Reginaldo Pujol, em tempos cedidos por Airto Ferronato e Dinho do Grêmio, Alceu Brasinha, em tempo cedido por Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, em tempo cedido por João Bosco Vaz, e Sofia Cavedon. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL a Sofia Cavedon, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, nos dias vinte e seis e vinte e sete de fevereiro do corrente, em reunião com Pepe Vargas, Ministro das Relações Institucionais, realizada em Brasília – DF. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/15, os Projetos de Lei do Legislativo nos 122/13, 289/14 e 025/15, este discutido por Delegado Cleiton, e o Projeto de Lei do Executivo nº 002/15; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/15, discutido por Delegado Cleiton, os Projetos de Lei do Legislativo nos 267, 290 e 269/14, este discutido por Delegado Cleiton, e o Projeto de Resolução nº 033/14, discutido por Reginaldo Pujol. Durante a Sessão, Idenir Cecchim, Alceu Brasinha e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a presença, neste Plenário, de Cezar Paulo Mossini, vereador de Canoas – RS. Às dezessete horas e trinta e três minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Professor Garcia, Mauro Pinheiro e Paulo Brum e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Tribuna Popular de hoje terá a presença da Associação dos Moradores do Jardim Vitória da Conquista, que tratará do assunto relativo ao CAR Norte. O Sr. Carlos Paixão, associado da entidade, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CARLOS PAIXÃO: Boa tarde a todos. Eu tenho, primeiro, uma preocupação muito grande em conseguir passar para todos vocês aquilo que realmente nos acontece para que os senhores e as senhoras possam nos ajudar de alguma forma.

Venho representar o CAR Norte, uma entidade recém-criada. Nós temos 72 comunidades e 97 mil pessoas em toda a Região Norte, fizemos um colegiado, fundamos o CC Norte, e algumas pessoas estão presentes: a Ana, da Vila Leão; o Rogério, da Chimarrão; o Beto, da Vitória da Conquista; a Terezinha, do IPÊ São Borja; o Paulo, do Fernando Ferrari; a Priscila, do Fernando Wagner; a Rosane, do Loteamento do Bosque; o Paulista; o Ariton, da Santa Rosa; o Lírio Pereira, do Guapuruvu; a Vitulia, do Dutra Jardim; e eu, Cacá, da Jenor Jarros. Com algumas coisas nós ficamos preocupados dentro da Norte, para as quais não encontramos solução ou resolução, como a realocação da Cooperativa Fernando Wagner, que ocupou o Loteamento do Bosque para que seja feita a escola, a creche e o posto de saúde. Isso já faz algum tempo e sabe-se muito bem que isso é um acerto. Só que esse acerto não traz benefícios para a sociedade, para as pessoas que moram lá. E nós gostaríamos que os senhores pudessem nos ajudar de alguma forma com relação a isso.

Dois postos de saúde estão prometidos há mais de quatro anos. Um é o Fernando Ferrari, já com área, e o outro, o Jenor Jarros, do qual sou presidente da associação, que não estão sendo feitos, não existe um tijolo colocado. Como que uma população de 3 mil pessoas continua sendo atendida em uma peça de onde mal sai uma maca? Há menos de um ano, faleceu uma pessoa lá dentro e tiveram de levantar o corpo para tirá-lo de dentro do posto! Isso é justo, meus senhores?

A obra do OP da Vila Leão, assinada na visita do Prefeito no dia 5 de abril de 2014 - eu estava junto, era conselheiro do OP nessa época -, até este momento, nada foi feito.

Também nos foi prometida uma academia ao ar livre para a terceira idade, a primeira academia que seria feita na periferia da Cidade, e hoje, para minha surpresa, a praça da qual eu sou o prefeito e tenho o certificado disso entregue pelo nosso Prefeito não existe. Hoje é uma área cercada e iluminada para a criação de lagartos. Temos um lagarto habitando a praça. E não sei se isso é com a SMAM, com a Brigada Militar ou com o próprio Prefeito. Mas alguém tem que tomar uma atitude. Isso fica a 50 metros de uma creche com 120 crianças. Se esse lagarto for para lá não vai dar certo. E a academia está perdida. Quem será responsabilizado?

A gente trabalha no Orçamento Participativo de graça, prometendo as coisas para as pessoas, lutando para que dê certo, mas, simplesmente, essas coisas não acontecem. Isso tem que ser cobrado de quem? O meu telefone está espalhado pelas comunidades, mas os dos senhores, poucos de nós temos! E temos a educação de não ligar para vocês durante a noite. Agora, os meus vizinhos me ligam de madrugada dizendo que encheu de água, que tem um lagarto, que faltou luz, e não tem quem arrume isso para nós. Então, gostaríamos que os senhores tivessem a delicadeza de visitar os meus vizinhos, que também são seus vizinhos, porque nós temos os mesmos limites, que é esta Cidade.

A respeito de uma obra a passos lentos na Vila Asa Branca. O que acontece com essa obra? Há pouco fui informado que há mais de cem casas em começo de obra. Mas parece que a Secretaria do Trabalho esteve lá e parou a obra. Por quê?

As pessoas esperam para ir morar onde? Estão morando numa área de risco, dentro de um valo, ou na proximidade dele.

Projeto de canalização da Vila Chimarrão. Toda vez que chove aquilo enche de água, e as pessoas colocam os móveis fora.

Os limites do bairro Santa Rosa de Lima, CAR Norte, um pedido da nossa Associação. Pedimos que os senhores ajudem para que a gente consiga tornar este bairro uma verdade.

O nosso amigo Ver. Canal propôs a Semana do Sarandi, e nós, do CAR Norte estamos de acordo, porque 97 mil pessoas devem ter uma semana para festejar, devem ter cultura, artesanato, vontade de se manifestar de alguma forma.

A calçada da Escola Kennedy, na Avenida João Severiano, nº 99, tem uma praça ao lado, essa praça foi doada pela Prefeitura para a escola, e a SMOV ficou de fazer um calçamento para as pessoas de idade poderem usar a praça. Amigos - vocês têm amigos, porque eu votei em vocês, porque os meus vizinhos votaram em muitos de vocês, por isso meus amigos, a arma, aquela arma pequena que eu tenho dentro da minha carteira, que se chama título, há de ser o escudo que me traz até aqui -, nós precisamos de apoio, não de palavras; precisamos de decisão, não de vontade. Caneta é uma coisa muito legal quando ela é bem empunhada, bem assinada e não esquecida no meio do caminho, como aconteceu com o certificado que eu ganhei dizendo que a praça existia, no Jenor Jarros, só que hoje a praça não existe mais. Não se sabe quem limpa a praça, não se sabe para quem se solicita a retirada do animal silvestre que está lá, que é o lagarto. Como as pessoas vão conviver com o lagarto? Já não bastam todos os problemas que temos na nossa Região? Hoje, podemos simplesmente esbarrar num corpo, devido ao problema de falta de policiamento e à falta de tudo que temos ali. Os ônibus do São Borja, que são os que atendem a nossa Região, são os ônibus que têm a maior extensão em linha dentro da Cidade, e não aumenta a quantidade de ônibus, só a quantidade de pessoas. Largaram 5 mil pessoas na Vila Nova Dique, e não aumentaram o número de ônibus. Isso é justo? Como é que as pessoas se deslocam para ir trabalhar? Como é que as pessoas se deslocam para ir ao médico? O primeiro ônibus é às cinco horas da manhã, e ninguém pode adoecer de madrugada, pois o posto de saúde não tem condições de atender. Por quê? Porque nós temos dois ou três postos para toda aquela Região. Isto está errado. Hoje inauguraram uma escola para 600 crianças, mas onde ficam as crianças até o momento de irem para a escola, se não há creche para colocar todo esse povo? Como faz para modificar isso? São 600 crianças para uma escola que já está lotada, e como fica o restante das pessoas? E a área perdida do nosso sambódromo, que também faz parte da nossa Região? É o maior estacionamento pago de Porto Alegre para ser usado em quatro ou cinco dias. E aí como é que fica? Aquilo está virando um prostíbulo, é impossível as pessoas atravessarem de um lado para o outro para trabalhar sem serem assaltadas ou confundidas com a quantidade de marginais que têm ali, de prostitutas, do tráfico de drogas, e simplesmente nada. Eu ajudei na construção de um lugar para a polícia ficar na esquina da Plínio Kroeff, está lá o lugar, com telhado, com piso, com luz, que a SMOV colocou, e até hoje não foi colocado um camburão ali para cuidar do nosso movimento. Até quando, amigos?

Como eu faço para continuar? O que eu digo para meus sobrinhos e meus netos? O que eu digo para os meus filhos, quando crescerem e quiserem ir para uma escola? Comprem uma arma e se defendam! Porque não há outra forma a não ser essa.

Peço encarecidamente que vocês se sensibilizem pela nossa Região e a olhem com carinho. A Zona Norte de Porto Alegre não termina no Lindóia. Ela vai bem mais adiante. Ver. Nedel, muito obrigado pelo seu apoio, senão eu não estaria aqui. Fui avisado de surpresa. O senhor foi muito gentil.

Amigos, a minha casa está à disposição, nossa Associação está à disposição, o nosso conjunto de presidentes, de pessoas com vontade de lutar para que dê certo está à disposição, mas, para isso, nós precisamos do apoio de vocês e da visita de cada um. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Convidamos o Sr. Carlos Paixão a fazer parte da Mesa. O Ver. Kevin Krieger está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, eu queria cumprimentar o Carlos, que esteve aqui representando as lideranças da Região Norte que estão aqui. Eu ouvi a sua manifestação, falando da Vila Chimarrão. Acabei de conversar com o Secretário Tarso Boelter, e ele me informou que fizeram um trabalho junto com as lideranças da Zona Norte, todo um trabalho no Santo Agostinho, e que tem um trabalho sendo feito, um projeto, para melhorar a canalização daquela Região. E ele está à disposição para recebê-los na hora que vocês precisarem e quiserem no Departamento de Esgotos Pluviais. Então, parabéns pelo trabalho de vocês, e nós estamos à disposição, no Partido Progressista, em nome do Ver. Guilherme Socias Villela, do Ver. Nedel, que tu citaste, e da Ver.ª Mônica Leal. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Waldir Canal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. WALDIR CANAL: Boa tarde, Sr. Presidente, Mauro Pinheiro; Sr. Carlos Paixão, o senhor que representa as entidades e os moradores da Região Norte. O assunto que o senhor nos traz aqui é um assunto, realmente, preocupante. A Zona Norte é a Região mais populosa da Cidade, e nós sabemos que ela carece muito de serviços. Eu acredito, Sr. Presidente, que a Câmara de Vereadores deveria tomar uma decisão no sentido de, até mesmo, convocar os gestores do CAR para virem até a Câmara de Vereadores, ainda que seja para fazer, pelo menos, um relatório e nos colocar a par de todas essas questões que foram levantadas nesta tarde, para que nós possamos fiscalizar, acompanhar e ver cumprir aquilo que foi acordado, prometido, com relação aos projetos que estão sendo desenvolvidos na comunidade. Conte conosco aqui.

O senhor disse que precisa de apoio; nós do PRB, eu e a Ver.ª Séfora, estamos aqui para apoiar a luta de vocês. E nada mais justo do que fazer a Semana do bairro Sarandi, um Bairro tão tradicional da nossa Cidade, para que vocês possam fazer uma semana de debates sobre esses assuntos, mas também possam fomentar a cultura, enfim para a comunidade viver em harmonia. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Presidente; Carlos Paixão, acho nós dois podemos falar igual sobre a Zona Norte, porque moramos, trabalhamos e conhecemos a Zona Norte. Acho que a Prefeitura não tem nenhuma ilha, um departamento ou outro departamento. Eu vejo a SMOV com uma programação grande para as praças; o DMLU que ajuda em todos os lugares; o DEP que se esforça. Acho que estamos precisando realmente fazer um grande mutirão. Conseguiu-se acabar com os alagamentos do bairro Lindóia. Você mesmo disse que a Zona Norte não termina lá, mas tem uma UPA que precisa trabalhar mais, tem muitas ruas em que não se consegue chegar, e a segurança também, que é uma das principais coisas. Então, tem a segurança, a saúde e a mobilidade. Acho que aí, sim, são todos os partidos, todos os departamentos, o Estado, o Município; a saúde que pertence à União. Acho que todos nós temos que fazer a mea-culpa e fazer muitos esforços em conjunto. Aqui não tem partido, não tem secretarias independentes, deve ser uma coisa só voltada... Falamos da Zona Norte, que é a primeira Região que ficou completamente lotada: não tem mais lugar para fazer loteamento. Agora, estão avançando para a Zona Sul, mas a Zona Norte sempre foi um local de muito desenvolvimento, mas de muita necessidade, pela quantidade de residências que se construiu lá. Tenha paciência. Vamos ter muito esforço em conjunto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Carlos, representando a Associação dos Moradores do Jardim Vitória da Conquista, quero te cumprimentar, e, na tua pessoa, cumprimentar as lideranças da Zona Norte, que estão aqui conosco. Em meu nome e em nome do Ver. Prof. Alex Fraga, quero dizer que é muito grave essa política da espera que o Governo tem imposto ao povo da Zona Norte, que não é uma espera de um mês, são anos. A Vila Fernando Ferrari, desde o meu primeiro ano de mandato, e estive lá junto com o povo pela luta legítima de ter um atendimento de saúde. A questão da comunidade Fernando Wagner, do reassentamento das famílias, conforme a vontade do povo e a vontade da comunidade de ter uma política habitacional, ou ali, ou em algum local que garanta o direito à moradia e aos equipamentos públicos pelos quais o movimento da Zona Norte luta - a creche, a escola. O Governo não faz nenhuma das duas e deixa o povo da Zona Norte – 97 mil pessoas – com apenas dois postos de saúde, em condições que nós sabemos: faltam especialistas, medicamentos, estrutura e, ao mesmo tempo, respeito com a comunidade da Zona Norte, porque a falta de atendimento, nós sabemos, acarreta em problemas graves para todo o povo – mulheres crianças, famílias. Então, nós queremos te parabenizar pela síntese muito clara que tu trouxeste das pautas, e, ao mesmo tempo, nos colocar à disposição para essa luta, porque a gente sabe que governo e feijão são só na panela de pressão, tem que lutar. E nós estamos à disposição para lutar junto com vocês, porque saúde, educação, dignidade, moradia são direitos constitucionais; infelizmente a nossa constituição não é cumprida pelos Governos. Parabéns e conte conosco.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Carlos, da Associação; não vou reprisar todos os argumentos explanados, com os quais todos aqui concordamos. Só quero colocar a bancada do Partido dos Trabalhadores à disposição da Associação e das lutas para melhorar a vida da população da Zona Norte. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Presidente Mauro Pinheiro, também quero cumprimentar, em nome da Bancada do PDT, o Sr. Carlos Paixão; quero relembrar, a pedido do Ver. Delegado Cleiton, que está presente aqui a assessoria do Ver. Mauro Zacher, colocando a SMOV também à disposição. E, em nome do PDT, dos Vereadores Nereu D’Avila, João Bosco Vaz, Dr. Thiago, Delegado Cleiton e deste Vereador, quero dizer que nós temos também todo um carinho, um envolvimento com o Jardim Vitória da Conquista, e que, particularmente, trabalhei com o Deputado Vieira da Cunha, na Assembleia, de 2000 a 2004, quando lá funcionava a Subcomissão Mista de Habitação Popular. Tivemos ali acompanhando as questões jurídicas, Dr. Rodrigo Leal, Dr. Brizolinha, nós tivemos também um envolvimento com a comunidade no início daquele espaço em que as famílias estavam tentando se acomodar, aquela ação judicial, a Petrobras, enfim, tudo que envolveu. A gente conhece bem a situação, por isso queremos nos somar e colocar a nossa bancada à disposição, no sentido de melhorar a qualidade de vida da comunidade que ali, hoje, está instalada, morando com as suas famílias que, com o passar do tempo, ali se enraizaram. Cumprimentos e muito obrigado!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Sr. Carlos Paixão, conte com a Câmara de Vereadores, aqui sempre é o espaço de todos. A Casa do Povo está à disposição para ouvi-los e ajudar no que puder. Tanto a Presidência quanto os Vereadores – o senhor pode ter certeza – estarão à disposição.

Agradecemos a presença do Sr. Carlos Paixão, representante da Associação dos Moradores do Jardim Vitória da Conquista, por trazer as reivindicações da sua comunidade. Conte conosco.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h42min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 14h43min): Estão reabertos os trabalhos.

Registro a presença do Ver. Cezar Paulo Mossini, de Canoas, que está nas galerias. Seja sempre muito bem-vindo, Mossini.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Delegado Cleiton.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores assistentes, é um prazer tê-los aqui. Vereador Cezar Mossini, a nossa saudação a V. Exa. e aos demais visitantes. O que me traz à tribuna, hoje, é um assunto referente ao álcool, que é uma droga lícita e que infelizmente, no trânsito e em diversas outras áreas, traz inúmeras situações trágicas, inclusive, ceifando vidas.

Na semana passada, o País recebeu a notícia de que o Congresso Nacional aprovou uma lei tornando crime a venda de álcool para menores de 18 anos. Acho que deveria ser a menores de 16 anos, já que com 16 anos se vota, é cidadão e tem outras responsabilidades, mas, enfim, é um avanço. Então, agora, é lei, no Brasil, a proibição de vender álcool para menores de 18 anos.

Esta Casa aprovou, na semana passada, um projeto do nosso querido amigo, Ver. Alceu Brasinha. É um assunto controverso, um assunto polêmico, que a mídia tem tratado com muito carinho e com muito destaque.

No dia 21 de fevereiro de 2015, um artigo no jornal Zero Hora sob o título “Quando o álcool entra, a segurança sai de campo?” O promotor público José Francisco Seabra Mendes Júnior levanta diversas razões, em relação a essa matéria, que é o uso de álcool nos estádios.

No domingo, ontem, 1º de março, o jornal Correio do Povo, na página 13, Oscar Bessi Filho faz um artigo brilhante: “Bebidas nos estádios”, no qual ele, de forma contundente, cavalheiresca, contrapõe argumentos à aprovação do projeto por esta Casa, quarta-feira passada, do Ver. Alceu Brasinha, liberando o álcool nos estádios. Eu quero cumprimentar Oscar Bessi Filho, do jornal Correio do Povo, porque ele, de uma maneira muito forte, politicamente, mas sem fazer uma frase em desabono a esta Casa, faz críticas construtivas, porém fortes, em relação à matéria. Lá pelas tantas, Oscar Bessi Filho, sob o título “Bebida nos estádios”, no jornal Correio do Povo, de 1º de março de 2015. (Lê.): “O trago quer voltar aos estádios. Grande patrocinador do futebol (e das mortes no trânsito e do declínio da saúde, moral e física da juventude, e do...tá, isto é outro assunto), conseguiu aliados improváveis: um grupo de legisladores municipais de Porto Alegre. Mazá! Que tal? Eles, os senhores das novas leis, apresentaram uma que, a princípio, vai contra o que diz o Estatuto do Torcedor, lei federal, e a lei estadual de autoria do Deputado Miki Breier. Problemas? Talvez não. Tudo foi muito estudado juridicamente, é óbvio. Não se esperava menos. E, antes, os autores devem ter se debruçado em cálculos sobre os reflexos disso na saúde pública. E na segurança pública. Na educação. E na cidadania como um todo. (..).” Continua muito bem, e, lá pelas tantas, diz: (Lê.): “É verdade que a bebida alcoólica faz parte dos ritos humanos desde a mais remota antiguidade. E que não é a bebida que faz a agressividade do sujeito, mas o seu caráter. Como a água não faz o afogado, mas, isto, sim, a imprudência do nadador. Sim, há quem beba e siga numa boa, em paz. Triste foi o argumento sobre não se conseguir fiscalizar o que não pode ser feito nos estádios, então liberar é apenas uma nova forma de enfrentar o que é ilegal. Bah! Dá impressão de que as nossas leis são de enfeite. Impressão, claro. Ninguém está aqui para falar sobre incompetências. O inegável e comprovado é que o álcool sempre foi e será um facilitador clássico da violência. Altera comportamentos. (...)”. E continua por aí o nobre jornalista em relação à matéria.

Mas hoje, segunda-feira, o Cláudio Brito, eminente jornalista, ex-promotor público, carnavalesco de Skol, faz um artigo maravilhoso sob o título Lei Seca nos Estádios. Eu diria que o artigo de hoje do Cláudio Brito pode servir plenamente como justificativa do veto ao projeto aprovado nesta Casa, quarta-feira passada. Diz o nosso Cláudio Brito (Lê.): “Não é só pela inconstitucionalidade da proposta, nem por imaginar que o vereador André Brasinha tivesse pensado em transgressão de qualquer tipo. É também pelo fato de aplaudir qualquer restrição ao consumo de álcool, que assumo oposição à sanção da lei que a Câmara de Porto Alegre aprovou para pretender liberar a venda de bebidas alcoólicas nos estádios da cidade...”.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero só pedir que o senhor corrija, o meu nome não é André. Meu nome é Alceu Brasinha. Nós convivemos dez anos juntos aqui e o senhor não sabe o meu nome ainda, Vereador?

 

O SR. NEREU D’AVILA: Quem escreveu foi o jornalista...

 

O Sr. Alceu Brasinha: Mas o senhor me conhece, o senhor podia corrigir, não é, Vereador?

 

O SR. NEREU D’AVILA: Vereador, o aparte de V. Exa. é imprudente e desrespeitoso. Eu estou lendo um artigo, eu leio o que ele escreveu! Senão, eu vou ler o que eu quero! Não! Eu estou lendo o que ele escreveu, o Cláudio Brito! E ele escreveu “André Brasinha”, eu leio “André Brasinha”! Agora, se é Alceu, se é João, essa é outra questão.

Repito, diz Cláudio Brito, hoje, no artigo Lei Seca nos Estádios, no jornal Zero Hora. (Lê.): “...É também pelo fato de aplaudir qualquer restrição ao consumo de álcool que assumo oposição à sanção da lei que a Câmara de Porto Alegre aprovou para pretender liberar a venda de bebidas alcoólicas nos estádios da cidade. Números são irrespondíveis e, pelas estatísticas sempre confiáveis da Brigada Militar, constatamos a redução da violência em correspondência ao menor consumo de álcool. Sabemos que assim acontece nos crimes de trânsito. E seria ocupar tempo e espaço indevidamente querer lembrar o que representa a bebedeira para a conduta desenfreada do beberrão. Então me dizem que não é só no futebol. Nos camarotes carnavalescos e nos grandes shows, a loucura é geral. E também lamento e me oponho. Foi por ver profissionalmente, no Tribunal do Júri, centenas de tragédias em que autores e vítimas estavam embriagados que construí esse meu pensar. [Como eu já disse, Cláudio Brito foi um eminente Promotor de Justiça antes de se aposentar e ser jornalista.] Não cabe ao município levantar as vedações ao álcool. Lei municipal pode cuidar de matéria de interesse local, que seja de sua competência, sem contrariar leis estaduais ou federais que tratem do mesmo tema. Havendo colisão, prevalecerão as normas do Estado ou da União. É bem o caso. Temos lei estadual proibindo a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios, em dias de jogos. Mais ainda, o Estatuto do Torcedor, lei federal, proíbe o simples porte da bebida, vedando assim a conduta esperta de quem imaginasse levar de casa a sua garrafa. Então, não cabe ao município levantar as vedações ao álcool. Imagine um tratamento aqui e outro logo ali, em Canoas ou Viamão [ou Alvorada]. Também não entendi por que a lei aprovada e ainda não sancionada pratica alguma discriminação, ao estabelecer que nas arquibancadas e cadeiras as bebidas vendáveis deverão limitar-se à gradação de 14% de álcool, com ausência de qualquer restrição aos torcedores dos camarotes e outras áreas privilegiadas do Beira-Rio ou da Arena. Enfim, espero que a lei seja vetada e proponho vida eterna à lei seca nos estádios”. Esse é o artigo do nobre jornalista Cláudio Brito.

Eu queria dizer que não votei a matéria em respeito ao meu amigo Brasinha, a quem estimo profundamente, e é autor de várias iniciativas de grande valia para esta Casa, mas, nesse particular – assim como o projeto das igrejas, que foi o caso do seu próprio colega de bancada, Sabino –, eu tenho um princípio contra o álcool e contra o fumo desde que estudei em tenras eras no IPA e combatia o álcool e o fumo. Nunca mais na minha vida pus um cigarro na boca e me restrinjo à bebida social, como todos vocês. Sendo uma iniciativa do meu amigo, eu não quis constrangê-lo votando contra o projeto, mas eu disse para ele e para outros colegas que eu era contrário ao álcool, e continuo sendo. A Casa aprovou, eu respeito, mas vamos ver como se pronuncia o Poder Executivo. Só quero dizer que o álcool, como um todo, é maléfico, não é necessário repetir aqui que o álcool é uma droga lícita, como o fumo, infelizmente, que traz enfisema pulmonar, e está provado cientificamente, os médicos estão aí para comprovar, que o álcool e o fumo são extremamente maléficos para a saúde. Então, eu acho que o Cláudio Brito tem razão ao dizer que o projeto é inconstitucional, porque, se tem uma lei estadual, é para todo o Estado. E como diz o Cláudio Brito, excepcionalizar aqui em Porto Alegre, nos estádios daqui, como ficam Canoas, Viamão, Alvorada e outros Municípios? Cada Município vai regular? Não, existe uma lei estadual, que vale para todo o Estado, que veda o uso do álcool nos estádios. Há o Estatuto do Torcedor, como disse muito bem o Cláudio Brito, que veda inclusive o porte de bebida no trajeto aos estádios. Para não ficar só no discurso e na contrariedade da matéria, já protocolei um projeto de lei que, depois V. Exas. vão poder apreciar, em tendo validade a lei estadual – que eu acho que vai ter, portanto o projeto deve ser vetado –, ficará vedado dentro dos estádios. Eu estou apresentando uma iniciativa, um projeto de lei que é o que já tem em Fortaleza, no Ceará, em que nos arredores dos estádios – e acrescento “das escolas” –, num perímetro de cem metros, também não poder-se-á beber. O Ver. Brasinha tem razão num dos seus argumentos: “Mas eu vou ao estádio da Arena – ele é gremista, todo mundo sabe – e vejo lá as pessoas ficarem bebendo até a hora do jogo, já entrarem com a bebida no corpo nos estádios”. Ele tem razão, as pessoas já bebem antes de entrar no estádio. Eu sou colorado, conselheiro do Internacional, como moro no Morro Santa Tereza, desço a pé a rua, quando chego à esquina da Av. Beira-Rio, tem um bar onde já vejo as pessoas completamente alteradas, uma multidão bebendo. Neste ponto, o Vereador deu um argumento favorável. Só que, então, tem que proibir ao redor dos estádios, como a lei maravilhosa de Fortaleza. Em Porto Alegre, Ver. Professor Garcia – ilustre professor desta Cidade e um ilustre Vereador que recentemente foi presidente, com brilho, nesta Casa – descobri que não há proibição de álcool ao redor das escolas. Tem que proibir, porque os traficantes ficam esperando exatamente ao redor, na saída das escolas. Vamos estudar, verificar, apreciar o projeto que protocolei, no sentido de que a cem metros das escolas e dos estádios também não seja vendido álcool.

E tem mais, agora, no bairro Cidade Baixa, embora tenha um carnaval muito brilhante, os moradores não estão satisfeitos porque há muito exagero lá em relação ao uso do álcool, xixi nas calçadas. Enfim, também tem que regulamentar essa questão, que a SMIC, a segurança façam valer as leis também no bairro Cidade Baixa. Não que se queira tirar o Carnaval, mas que os moradores possam pelo menos sair das suas casas.

Então, quero dizer que o álcool, como um todo, é sofrível, é censurável, e, particularmente nas escolas; para os estádios existe lei, e nós temos que respeitá-la. Espero, depois, discutir melhor o assunto. Sr. Presidente, agradeço pela tolerância com relação ao tempo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dinho do Grêmio está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. DINHO DO GRÊMIO: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste no plenário e pela TVCâmara, eu venho aqui parabenizar todos pelo excelente dia de futebol em Porto Alegre, ontem. O jogo ficou empatado, mas a torcida saiu vitoriosa, graças a Deus! Um bom exemplo foi dado por todos que estiveram na torcida mista. Não houve problemas, mesmo com colorados e gremistas juntos. Estamos de parabéns.

Quero parabenizar o Inter também pela iniciativa, apesar de eu ser gremista, como todos sabem. Aproveito para solicitar que nós, gremistas, façamos o mesmo em nossa casa. É uma grande ideia e deve ser estimulada. Vamos incentivar essa ideia, que foi exemplo em todo o Brasil e até no Exterior.

Anuncio que estarei protocolando um projeto de lei para que em eventos de esporte, quando houver torcidas adversárias, haja sempre um local para torcida mista. E por que não chamar de torcida dos amigos ou de toda a família? O fato é que a proposta deu certo, foi um sucesso, e vamos incentivá-la através de um projeto de lei.

Tenho recebido, em meu gabinete, reclamações sobre manutenção das praças, como já foi citado aqui pelo Ver. Idenir Cecchim. Quero deixar bem claro também que sou morador da Zona Norte e presencio diariamente as praças abandonadas. Acredito que outros bairros estejam com o mesmo problema. Já encaminhei, através do meu gabinete, alguns Pedidos de Providências, mas fica aqui o questionamento. Estamos com alguns problemas na manutenção das praças. Acredito que em outros bairros também esteja acontecendo a mesma coisa. Uma praça suja, com mato alto, impede que as pessoas possam frequentá-la, fazer exercícios, caminhadas e outros esportes, e acaba sendo ponto de pequenos furtos e reuniões de usuários de drogas. Fica aqui registrada a nossa cobrança.

Gostaria também de deixar registrado, nesta Casa, Sr. Presidente, a morte, por atropelamento, do Sr. Ademir Lima, na saída do jogo do Internacional, pela Libertadores, ele está no hospital em estado grave.

Sr. Julio César Marques Mendes, quero mandar um abraço para a sua família e dizer que, sim, vamos tomar providências. Acredito que para todos nós que gostamos de futebol esta é uma tragédia irreparável e que não pode se repetir. Precisamos sempre colocar a vida em primeiro lugar, ou seja, temos que providenciar a mudança no trânsito para grandes eventos. O jogo de futebol é um grande evento, os estádios estão muito próximos das vias de grande circulação. Infelizmente, é assim: primeiro acontece uma tragédia, depois buscamos uma solução.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentá-lo, porque é a sua primeira oportunidade na tribuna no Período de Grande Expediente, e V. Exa., coerentemente, utiliza esse espaço, que é um espaço privilegiado, com tempo de sobra para enfatizar a tônica da sua atuação política, o apoio ao esporte, a recreação e a preservação das áreas públicas. Como disse V. Exa., lá na Zona Norte, e eu tenho certeza que em toda a cidade de Porto Alegre, há áreas públicas que estão a merecer uma atenção maior do Poder Público, com higienização, vitalização recuperação. Aliás, eu quero dizer que V. Exa., como integrante da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude, já amanhã, por proposição do Ver. Professor Garcia, terá a oportunidade de estar lá na praça de esporte chamada Pracinha da Florida, ali junto à Av. Farrapos, uma praça tradicional de Porto Alegre, que já foi, inclusive, palco de grandes acontecimentos esportivos, especialmente, do basquetebol, do futebol de salão, e a comunidade quer que essa área seja revitalizada. Nós vamos lá, provavelmente com o apoio do Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, Edgar Meurer, apoiar a população. É mais uma oportunidade, inclusive, em que V. Exa poderá levar o seu discurso à prática, porque é isso que nós queremos. E temos certeza de que V. Exa. será um grande impulsor do esporte, especialmente do esporte amador.

Até nós, como gremistas, temos a alegria de ver que ontem os grandes destaques do Grêmio foram os jovens oriundos das nossas camadas inferiores, nossas equipes de base. Meus parabéns, Ver. Dinho do Grêmio, é uma alegria tê-lo na Bancada, pugnando pelo esporte, pelo lazer, pelas nossas praças, pela vida comunitária em geral. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. DINHO DO GRÊMIO: Obrigado pelas palavras, Ver. Reginaldo Pujol. Eu também queria deixar bem claro - eu sou morador da Zona Norte, como falei, e tenho meus vizinhos lá que são colorados, gremistas, meus amigos - que há muitas reclamações que as praças ficaram três meses sem ter a grama cortada. Eu sou testemunha, porque pratico esporte, e ali, perto da minha casa, também tem várias praças, no bairro Jardim Planalto, ali no Ecoville, onde eu moro, próximo de onde acontece o Carnaval.

Sou testemunha de muita gente se reunindo nas praças para usar drogas, deixando as pessoas de bem dentro de casa, pessoas que querem caminhar, que querem praticar esporte, com medo, não saem na rua, porque a praça estava com mato quase do meu tamanho, sem cortar. E por três meses, essas praças ficaram assim.

Então, peço aqui que o Sr. Prefeito Fortunati não deixe mais acontecer esse tipo de problema, porque três meses sem cortar a grama das praças é horrível. Como eu falei, as pessoas de bem ficam dentro de casa e as pessoas que querem fazer o mal vão para rua, porque ali é um ponto de encontro para as pessoas usarem drogas. Então, deixo aqui meu registro para que, quando acontecer esse tipo de problema, nós, o Prefeito, tenhamos um plano B, para que se possa cortar a grama e não deixar as pessoas de bem dentro de casa.

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sobre as praças, sobre os esportes nessas praças, seria importante rever a iluminação, para que, à noite, os adultos possam também se divertir e, de dia, as crianças. A Zona Norte, a Zona Sul, as ilhas precisam muito dessas estruturas, quadras poliesportivas nas pracinhas para que as crianças tenham ocupação no turno inverso do colégio. Eu sempre bato nestes assuntos: educação, esporte e lazer, que são os principais para as nossas crianças; só assim vamos educar nossos filhos, nossos netos e vamos ter uma cidade mais humana.

Então, parabéns, Dinho; parabéns. A nossa Comissão, da qual tu fazes parte também, junto com o Presidente Pujol, vai fazer visitas e encaminhar ao Secretário e ao Prefeito, porque sei que o Prefeito José Fortunati é muito sensível ao esporte. Ontem ele esteve na caminhada do Gre-Nal, e esse é o sinal de que o nosso Prefeito é muito interessado no esporte. A educação e o esporte são tudo na vida do cidadão. Parabéns pelo discurso.

 

O SR. DINHO DO GRÊMIO: Obrigado, Vereador. Não tenho mais nada o que falar. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Obrigado, Ver. Dinho do Grêmio.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Presidente, se V. Exa. permitir, eu gostaria de transferir o meu tempo de Liderança ao Ver. Pablo Mendes Ribeiro, que está assumindo hoje a sua cadeira, para que ele faça o seu pronunciamento e cumprimente os amigos dele que estão ali, os nossos companheiros. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Pablo Mendes Ribeiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PABLO MENDES RIBEIRO: Muito obrigado, Cecchim. Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; na pessoa do Secretário Ernesto Teixeira, cumprimento os demais Secretários aqui presentes.

Ao reassumir o mandato que me foi outorgado pelo povo da minha Cidade, em substituição ao nobre Ver. Valter Nagelstein, cumprimento meus familiares e amigos aqui presentes, que prestigiam esta Sessão, que me emociona e renova a minha responsabilidade como representante do povo de Porto Alegre; cumprimento, também, os que me honram com sua audiência pela TVCâmara. A oportunidade de voltar a esta Casa me honra, mas, ao mesmo tempo, me faz encarar com grande responsabilidade a vida pública, pois tenho em casa um exemplo concreto: meu pai, Mendes Ribeiro Filho. (Palmas.) Quero sucedê-lo, seguir seus passos e exemplo de ética, honradez e amor à causa pública, nunca esquecendo o respeito infinito que dedicava às pessoas e às suas aspirações. Guardava em seu íntimo que a política é a arte de realizar o bem comum e materializar a felicidade que todos buscam, assim agia. Creio que, procedendo dessa forma, estarei lutando por uma Porto Alegre cada vez melhor, onde a saúde, a educação e a segurança sejam prioridades e se concretizem com a qualidade que a nossa gente exige com razão e como um direito fundamental. Estarei aqui mantendo os compromissos que assumi quando me apresentei como candidato pelo meu Partido, o PMDB. Ao lado dos meus companheiros de Bancada, quero colaborar com o Poder Executivo para que realize uma administração proba e que concretize legítimos anseios e aspirações do nosso povo. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Presidente Mauro; boa tarde caros colegas Vereadores; pessoal que veio aqui para a posse do Ver. Pablo Mendes Ribeiro, que é um amigo a quem eu desejo muito que tenha um ótimo mandato. É um jovem que vem, seguramente, para trazer gás e renovar a Câmara Municipal. Queria também fazer uma saudação a todos os que estão nos assistindo pela TVCâmara. Hoje eu queria comentar e fazer uma saudação muito especial, Ver. Dinho, ao que tu comentaste sobre a questão da torcida mista, a importância disso. Eu, que cresci acompanhando o futebol aqui no Rio Grande do Sul, me lembro bem de incidentes da minha época de adolescente, período em que eu participava mais. Hoje eu até confesso que sou relapso com o futebol, apesar de respeitar bastante. Eu me lembro de ti jogando, ia lá ver, e os confrontos sempre eram muito difíceis, muito ainda fora do campo. Dentro do campo, era razoável e fazia parte do que estava combinado. Agora, fora do campo é que se complicava. Então, eu acho que foi uma iniciativa sensacional, revolucionária, de fato, algo transformador para a sociedade gaúcha. Quem acabou ganhando, de fato, com esse respeito aos estádios e à paz foi toda a sociedade.

Também quero fazer uma saudação especial aos jovens estudantes, aos 50 mil estudantes das escolas municipais, Ferronato, do Ensino Médio e da Educação Especial que retornaram hoje às aulas. Foram 50 mil estudantes, 990 servidores e quase 4.500 professores que retornaram. Quero fazer uma saudação ao início de trabalho, ao início do ano letivo, que é um período muito importante. Eu também me lembro, quando jovem, daquele período antes de começarem as aulas. Era algo que sempre criava uma ansiedade, uma expectativa. É um período muito importante para todos esses envolvidos seguramente.

Queria, hoje, comentar sobre duas instituições que eu acho importantes. Semana passada, Ver.ª Lourdes, eu estive na Associação de Cegos Louis Braille, que é comandada pelo Sr. Odilon desde 1973. Na verdade, ele não comanda desde 1973, mas ele é presidente, Ferronato – ele te mandou um abraço, ao Cecchim, ao Brasinha e a outros aqui –, e o trabalho que ele realiza é, realmente, emocionante. Lá tem quase 60 internos, a maior parte cegos, com deficiência física, deficiência visual; alguns não conseguem caminhar, alguns não enxergam, alguns não têm parte do braço. É um trabalho com que a Câmara tem que se envolver porque, seguramente, é uma das instituições mais sérias com que eu tive contato: organizada, vive de doação e vive do envolvimento voluntário das pessoas que lá dedicam seu tempo.

Então, eu queria aqui fazer um convite, Ver. Mauro, para que criássemos uma frente...

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. RODRIGO MARONI: Presidente Mauro, o Ver. João Bosco está me ensinando a ser Vereador. Obrigado, Ver. João, tu já tens bastante experiência, e eu ainda tenho tempo para aprender. Na verdade, ainda vou errar muito. Sem ironia alguma, Ver. João, tu sabes que nós somos amigos, e eu quero que tu, de fato, me dês essas dicas.

Mas eu quero dizer que tem como fazer doação para essa instituição, Mario Manfro. O Odilon lá disse que fez um trabalho bacana contigo. Nós temos que voltar a fortalecer aquela instituição com doações, com incentivo na TV, aqui na TVCâmara, colocando nas redes sociais, porque é um dos trabalhos mais sérios que tem em Porto Alegre seguramente.

Hoje pela manhã, eu recebi a Valéria Foletto, que é quem comanda hoje, nos bastidores, a instituição da criança com câncer, o Instituto do Câncer Infantil, criado pelo... Eu venho aqui depois falar o nome do Doutor. E o Lauro Quadros. É uma instituição que existe desde 1991, que ainda precisa bastante de incentivo e que vive das corridas e do incentivo voluntário em várias iniciativas.

Eu queria, Mauro, aqui propor um pedido que ela me fez, eu disse que falaria sobre isso hoje. Está faltando R$ 1,2 milhão para a conclusão da obra que vai deixar a instituição quase que seis vezes maior do que é hoje: hoje são 500 e vai para 2.800 metros quadrados. Na primeira vez, eles tiveram incentivo da Câmara Municipal. E eu queria fazer um pedido: além de fazermos um trabalho voluntário, que a Câmara, através de ti, Presidente, faça uma visita semana que vem lá na Instituição. Se tu quiseres me acompanhar, para a gente ver como a Câmara pode se colocar à disposição para tentar viabilizar esse R$ 1,2 milhão, que vai ser fundamental para o crescimento físico do Instituto. É um trabalho que é reconhecido pela sociedade gaúcha e porto-alegrense. Eles estão trazendo gente do Interior, fazendo um trabalho de prevenção com médicos daqui para o Interior, Dr. Thiago, tu que sabes bem disso, vamos lá, semana que vem, para tentar ajudar o Instituto do Câncer Infantil do Rio Grande do Sul. Muito Obrigado, colegas, conto com o apoio de todos para essas iniciativas.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; saí do meu gabinete hoje com um assunto e devo conversar sobre três questões. A primeira, registrando que eu votei contra, com todo o respeito, o projeto que libera a venda de bebidas alcoólicas durante jogos de futebol. A segunda questão, devo uma explicação. A partir da reforma do secretariado em Porto Alegre, coube a nós, do PSB, a direção-geral do DMAE. E eu tive a honra de ter sido convidado para dirigir o DMAE. Sei da importância dessa nossa autarquia altamente qualificada, que dá exemplo ao País sobre como tratar as questões da água e do esgoto cloacal de uma cidade grande como Porto Alegre. Leal aos princípios de Vereador desde 1989, compreendi a importância de permanecer aqui na Câmara. Tenho absoluta consciência de que indicamos o nosso Presidente do Partido, o Antônio Elisandro, um jovem, para dirigir o DMAE. Sei do seu gabarito técnico, do seu preparo, estamos juntos. Nós, com diversos Partidos da base do Governo, estamos ali na direção, e eu desejo pleno êxito a todos nesta nobre e importantíssima tarefa para a cidade de Porto Alegre. Agradeço ao meu Partido, agradeço o Governo pelo convite e compreendo que, estando aqui na Câmara, posso continuar contribuindo com o meu eleitorado e com o cidadão porto-alegrense.

E o terceiro tema que quero trazer aqui está escrito na página 3 do jornal Correio do Povo de hoje. Eu fiz uma dissertação, que hoje é livro editado pela Editora Atlas, que trata da gestão da micro e pequena empresas, Ver. Nereu, das agruras da micro e pequena empresas. Quando o pequeno empresário, o microempresário deve R$ 500 de imposto, para ele o calvário começa. Não se empresta mais, o Governo não empresta mais, os bancos não emprestam mais, o Cadin o retira fora de toda e qualquer participação, o calvário é realmente duro de acompanhar. Olhem o que está escrito no Correio do Povo de hoje, página 3 (Lê): “Em uma tentativa de socorrer empreiteiras acusadas de envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras [numa tentativa de socorrer essas mega empresas], o governo federal tomará uma série de iniciativas com potencial para acalmar os empresários presos... [Olha que maravilha! O Governo Federal acalmando empresário preso e salvando as empresas da corrupção que surrupiaram este País, e que elegeram quem eles quiseram. A questão esforço passa para acalmar os empresários presos] O esforço passa por liberar empréstimos de bancos públicos e verbas orçamentárias (...) seguindo o discurso da presidente Dilma Rousseff de que empresas não podem ser punidas, mas, sim, seus malfeitores. [Tudo bem! Quero ver se uma microempresa, uma pequena empresa, uma média empresa devesse R$ 5 mil para ver o quanto acalmaria para essas pequenas empresas.] Uma das primeiras iniciativas será financeira. O governo começou a liberar recursos orçamentários para pagar as obras [diz para quem: R$ 23 milhões, R$ 37 milhões, R$ 124 milhões, etc.] (...) na estratégia do governo será garantida ainda, com a liberação de empréstimos do BNDES e do Banco do Brasil (...) São os chamados ‘empréstimos-ponte’. [Aqui no Brasil se rouba feito louco, se termina com o patrimônio nacional, e, se tu és grande... Então, eles estão dando empréstimos-ponte. Vai ver que empréstimo daria para uma pequena empresa no Banco do Brasil se ela devesse R$ 5.000,00.] ‘Empréstimos-ponte’, usados para solucionar problemas urgentes de caixa dessas empresas”. Eu trago aqui os meus sinceros pesares ao Governo Federal por adotar uma medida absurda dessas. Era isso. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo Memorando de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, Presidente da CEDECONDH, informando que haverá uma reunião hoje à tarde, conforme o Regimento desta Casa permite, com o Secretário Estadual de Segurança, para tratar de assuntos referentes à CEDECONDH.

O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; público que nos acompanha pelas galerias e também pela TVCâmara; primeiramente, neste tempo de Liderança do PTB, quero começar saudando o nosso mais novo Vereador desta Casa, Ver. Pablo Mendes. Em seu nome, também saúdo a história da sua família, do seu avô, do seu pai. Com certeza, a sua vinda para cá fará jus a toda essa construção – em nome do povo de Porto Alegre, do povo do Rio Grande Sul – da grande tradição que representa também já a sua história, apesar de ser muito jovem, já tendo contribuído muito para a nossa Cidade. Parabéns, seja bem-vindo e conte conosco em tudo que precisar.

Venho também aqui para abordar a questão do projeto de lei de autoria do Ver. Brasinha, fruto de um Grande Expediente. Claro que eu não vou conseguir, aqui, tratar tudo que o Ver. Nereu tratou nos 15 minutos de Grande Expediente. Muito respeitosamente, Ver. Nereu, eu queria não lhe contrapor, mas somar algumas ideias no sentido de que esse projeto, para tramitar, teve uma avaliação da Procuradoria da Casa, Verª Lourdes. E a Procuradoria diz assim: “A matéria, objeto da proposição, se insere no âmbito de competência municipal, inexistindo óbice jurídico à tramitação”. Então, é matéria, sim, de competência do Município e de os Vereadores legislarem, Ver. Nereu! No mesmo sentido é o Relatório da Comissão de Constituição e Justiça, do nosso Relator Reginaldo Pujol. Quando se diz que o Estatuto do Torcedor proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios, está-se cometendo um grande equívoco. Está aqui o Estatuto do torcedor e no seu artigo 13-A, inciso II, diz: “Não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência”. No momento em que não for mais proibida a comercialização, não será mais proibida a venda e nem o porte, Ver. Nereu. Então, é um grande equívoco tratar isso em relação ao Estatuto do Torcedor.

Nós estamos aqui trabalhando com as informações que não são as verdadeiras, inclusive a própria imprensa tentando distorcer, Ver. João Bosco, agora criando uma pseudointenção de que o Ver. Brasinha quis, deliberadamente, permitir que as pessoas se embebedem na cidade de Porto Alegre. É lógico que não é isso! Pois se pode beber em vários eventos culturais, em shows, por que não, Ver. Nereu, socialmente? Como o senhor consome álcool, o senhor não pode ir ao estádio Beira-Rio e consumir socialmente, em função de meia dúzia de vândalos que, se não fizerem lá, se não beberem lá e lá não criarem problema, vão criar em outro lugar! Porque também não se pode beber e dirigir, e quem bebe e dirige tem que ser preso como já diz a legislação. E brigaram sem álcool. Inclusive eu fui ao estádio, eu sou conselheiro do Inter, vou a todos os jogos, e se vende bebida no entorno. Ou seja, aquele que vai para criar confusão e consumir deliberadamente e em excesso continuará fazendo! E aqueles que querem, que poderiam estar socialmente, Ver. Airto Ferronato, consumindo uma cerveja, como fazem em suas casas, como fazem nos bares quando vão assistir a algum jogo, não podem por causa de meia dúzia, que são intolerantes e que não têm civilidade. Portanto, eu acho, hoje tem um grande jornal que está falando da questão do álcool, e eu sou uma pessoa que, atualmente, não consome nada de álcool, e, quando consumia, o fazia socialmente. É lógico que o álcool, como todas as outras drogas consumidas em excesso, é prejudicial! Não é disso que nós estamos tratando, nós estamos tratando da possibilidade de um direito daquele que quer ir a um espetáculo de futebol, como são as arenas hoje, com toda a segurança. E que exemplo deram Grêmio e Internacional e suas torcidas, na torcida mista, neste domingo, mostrando que pode haver civilidade. Ver. Brasinha, o senhor que é um grande frequentador dos estádios também, eu escutei um torcedor do Grêmio falando, após o jogo, que tinha estado na zona mista, e disse assim: “Nós fomos muito bem recebidos, queremos muito bem receber os torcedores colorados na Arena do Grêmio”. Talvez o que tenha de se pensar é em não permitir a torcida adversária nos moldes que se tem hoje nos grandes clássicos, porque daí saem os grandes problemas. Isso é que gera os grandes tumultos! Eu fiquei assustado, infelizmente, quando vi a torcida do Grêmio passando na Av. Ipiranga com a Av. Borges de Medeiros. Talvez isso tenha sido uma demonstração de que é possível, sim, as torcidas conviverem harmoniosamente em zonas mistas. E a lei estadual é concorrente, Ver. Nereu. A questão de postura está dentro, sim, do ambiente do Município legislar. A imprensa, por uma questão geral, está tomando posição contra esse processo, e eu até entendo. E nós também não queremos que o álcool possa ajudar a aumentar a violência em nenhuma circunstância. O que estava se tratando aqui era uma questão de direito daqueles que, efetivamente, têm postura e consomem a sua bebida alcoólica socialmente. Muito obrigado e um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o Memorando nº 013/15, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que solicita representar esta Casa na 44ª Reunião Ordinária do Conselho das Cidades, na cidade de Brasília, no período de 11 a 13 de março, sem ônus para esta Casa.

A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Vereador Mauro Pinheiro, Presidente desta Casa; Vereadoras, Vereadores; pessoas que nos assistem aqui nas galerias e pela TVCâmara, eu não tenho como não fazer este registro, pois fico muito surpresa com tudo que escutei, porque, em 2006 – e está aqui a prova –, esta Vereadora, no seu primeiro mandato, entrou com este projeto. Vejam bem, eu entrei com um projeto proibindo a comercialização de bebidas alcoólicas em bares, ou similares, e no comércio ambulante e informal localizados no interior e num raio de 500 metros de estádios de futebol, ginásios e praças desportivas no Município de Porto Alegre. Este projeto era um grande anseio do meu pai, Pedro Américo Leal, e, quando eu assumi nesta Casa, foi um dos primeiros projetos que fiz. Quem nos trouxe essa demanda foi a própria Brigada Militar. Ora, quem melhor que a Brigada Militar, conhecedora do que ocorre nos estádios, nas arenas, em dias de futebol, para dizer se a bebida alcoólica é ou não é um promovedor de badernas, de agressões, de crimes! Ora, senhores, este projeto esta Vereadora que aqui está hoje, em 2006 apresentou, com todo o acompanhamento da Brigada Militar! Então eu poderia, simplesmente, dizer aos senhores e às senhoras que esse pensamento, que essa ideia, que esse projeto de autorizar a venda de bebidas é um retrocesso! Eu nem precisaria ficar na inconstitucionalidade do mesmo, porque existe uma lei federal e uma estadual, o que me motivou a retirar o projeto, na época. Eu cumpro lei, pois lei é feita para cumprir. Se já tem uma lei federal e uma estadual, o que vai uma Vereadora fazer com uma lei municipal? Elas se sobrepõem à lei municipal. Eu sou jornalista e não advogada, mas tenho este conhecimento. Então, esta Vereadora retirou o projeto em 2006. E saibam os senhores que eu tenho o parecer de todas as Comissões dizendo da competência, à época, de legislar no Município, mas, depois, houve um aprofundamento que eu fiz e eu resolvi retirar o projeto.

O que me surpreende é que no dia em que este projeto do Ver. Brasinha entrou para votação... Algumas Sessões antes, eu havia me manifestado contrariamente; subi na tribuna e expliquei os motivos pelos quais eu e a minha Bancada estaríamos votando contra, e nem citei o meu projeto, se não me falha a memória. Mas a imprensa mostra a cada momento o que existiu na época da liberação da bebida, o grande número de casos de violência. A bebida é promovedora, sim, de brigas, de tumultos, de confusões. Então, eu me manifestei contra. Inclusive, quis pedir votação nominal. Bem, houve um episódio, que não sei como surgiu, e foi feita no afogadilho a votação.

Então, quero dizer aos senhores e senhoras que se tem algo na minha vida que eu respeito é um conselho do meu pai que me foi dado no dia em que me tornei Vereadora da cidade de Porto Alegre. Perguntei a ele no dia em que tomei posse qual o conselho que ele me daria para que eu fosse uma boa Vereadora. Ele me respondeu: “Segue a tua vida política conforme as tuas convicções. Quando tiveres que decidir algo, decide sempre com orientação nas tuas convicções, porque, se errares, errarás por ti; agora, se fores pelos outros, errarás e te sentirás mal”. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero parabenizar a Ver.ª Mônica Leal por ter tido esta ideia anteriormente. Quero dizer que eu não sabia. A minha assessora que está aí, a Dalva, pesquisou e nada foi encontrado nesse sentido. Não sei por que não apareceu. Ele estava arquivado.

Quero deixar registrado para a opinião pública que eu jamais entraria com alguma iniciativa que alguma colega já tivesse apresentado. Inclusive o projeto da Vereadora é bem mais amplo, define 500 metros ao derredor, enquanto que o que eu apresentei limita em 100 metros.

Eu queria dizer que o debate é muito bom porque esta Casa, junto com a opinião pública, junto com a mídia, está discutindo uma coisa importantíssima para a saúde da população. Todo mundo sabe que o álcool e o cigarro são drogas permissíveis, são drogas legais. Quem não sabe que até a década de 50 não havia nenhuma contrapropaganda ao cigarro em relação à sua nocividade? Hoje, todas as carteiras de cigarro dizem que faz mal à saúde. Então, fuma quem quer prejudicar a sua própria saúde.

E o álcool, comparando com o fumo, tem efeito mais catastrófico ainda, porque o álcool tem uma abrangência de droga. Os médicos dizem que o usuário de crack, de cocaína começam com o álcool. E aqueles que recaem depois de ficarem um período sem droga o fazem quando bebem. Aí passam para as outras drogas. Então, o álcool é realmente algo que tem que ser discutido como está sendo discutido aqui.

Eu esqueci de dizer no meu primeiro pronunciamento que um Vereador do meu Partido, do PDT, de Santa Catarina, de um município distante 60 quilômetros de Chapecó, agora me esqueci do nome, foi atropelado na frente do Estádio Beira-Rio e morreu. E a imprensa disse - não fui eu - que ele estava portando uma lata de cerveja. Ou seja, bebendo no corredor do estádio. Foi colhido e morreu. Nós lamentamos. Em nome do PDT, inclusive, quero mandar a solidariedade à família desse Vereador, lá de Santa Catarina, que, infelizmente, veio a falecer.

Então, o que estamos discutindo aqui não é brincadeira, é algo importantíssimo. Eu repito que o Ver. Brasinha tinha razão em um dos seus argumentos, com o qual eu concordei - discordei em relação aos demais -, quando ele diz que detectou que na hora do jogo, e isso é em todos os estádios, os que entram no estádio já entram alcoolizados. Bebem nos arredores do estádio.

Outra coisa: na verdade, temos que discutir preliminarmente, e chamo a atenção da Casa, sobre a constitucionalidade do projeto. Isso é importante, porque se tem uma lei estadual, a lei vale para todo o Estado. Aí, se o Ver. Brasinha excepciona Porto Alegre, o Vereador lá em Soledade, na minha terra, pode excepcionar. Então, fica o seguinte: a metade do Rio Grande do Sul tem lei proibindo o álcool, a outra metade não tem. Não, a lei é estadual, tem validade estadual, portanto, essa iniciativa do Ver. Alceu Brasinha, no meu entendimento, é contrária à lei estadual, e, no caso de colidência de leis, vale a de abrangência maior, no caso a estadual.

E quero dizer outra coisa: não discuti a lei do Ver. Alceu Brasinha, porque, em respeito a ele, a quem prezo muito, me senti constrangido em votar contra e aí não votei. Agora, a sua lei não foi bem discutida nesse plenário. Excepcionava, por exemplo, que nos intervalos poderia beber dentro do estádio. A lei aprovada por esta Casa, com onze votos a favor e sete contra, diz que nos intervalos do jogo pode beber! Só um pouquinho! Quer dizer que em 15 minutos pode beber, depois para de beber? Na verdade, é bom que o assunto volte, para nós discutirmos essa matéria, com audiência, inclusive, da opinião pública.

Ontem, por exemplo, tivemos uma vitória para Porto Alegre, para todo o Estado, para todo o Brasil: gremistas e colorados de mãos dadas. O que aconteceu? Meia dúzia de baderneiros depredaram os banheiros do Beira-Rio e brigaram na...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. NEREU D’AVILA: ...O Ver. Bosco me avisou que um jornalista deu a ideia, e acho que nós concordamos, em unanimidade, Ver. Tarciso Flecha Negra, que tem de acabar com essas torcidas organizadas. Ontem, tinha um clima de solidariedade, um clima de paz, que o Vereador Bosco, quando Secretário, e o Prefeito Fortunati criaram para a Copa do Mundo. E, ontem, foi repetido, com grande êxito, em Porto Alegre! Depois, vem meia dúzia de malfeitores estragar o ambiente que todas as famílias exaltaram. Isto é uma barbaridade! Tem de proibir essas torcidas organizadas! Os dirigentes de Grêmio e Internacional têm de parar de sustentar essa gente que só faz o mal.

Quanto à lei do Ver. Alceu Brasinha, temos bastante tempo para discutir.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, eu só queria lembrar ao Vereador Nereu que eu apresentei essa lei no dia 04 de fevereiro de 2014, antes da Copa. Na Copa deu certo. Cansei de subir na tribuna, quinhentas vezes eu subi e nunca ninguém se manifestou. O Ver. Nereu viu quantas vezes eu falei e nunca se manifestou. Se pudesse beber dentro do estádio, talvez não tivesse acontecido a tragédia que aconteceu ali na frente, pois aquele cidadão estaria lá dentro do estádio tomando cerveja, não estaria atravessando a rua com uma lata, e poderia até ter se salvado se a bebida fosse liberada dentro do estádio.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, todos que nos assistem, cheguei um pouco contente aqui na tribuna pelas brincadeiras dos colegas!

Sobre a lei do Brasinha, a demagogia é muito grande; e acabar com a torcida organizada é outra. Nós criamos um monstro e agora queremos matar o monstro. Que grande demagogia! A bebida alcoólica, o cigarro, todos são drogas. Quando começou a Arena, pessoas fizeram seu barzinho ali para vender cerveja, que não é proibida no Brasil. Em todos os lugares do mundo se bebe cerveja, os camarotes são cheios de uísque, champanhe, então que lei é essa de proibir a cerveja? Só os filhos do rei podem? É bacana isto aqui no Brasil: a coisa mais fácil é toca-lhe o pau e o pobre que fique mais pobre. Que legal! Aquele cara que está ali no seu barzinho, está lutando para vender sua cervejinha, seu refrigerante, para sobreviver, para dar aos seus filhos uma educação decente neste País, o que seria obrigação do Governo, pois dinheiro tem.

Então, Brasinha, eu votei “sim”. Não bebo, mas votei “sim”, porque este País está tão tumultuado que, para começar a doutrinar isso, Cassio, nós teríamos que, no caminho do gol, antes de chegar no Beira-Rio, ou antes de chegar na Arena, o bafômetro; quem não passar, não entra. Aí vamos fazer um estádio de futebol particular. Que maravilha! Agora vamos virar para o esporte, que é o que está tumultuando o País. Que beleza! O que mais dá alegria a este povo é o esporte e o samba. Nós ainda temos a alegria de pensar: hoje é Gre-Nal, hoje é carnaval. Será que vão tirar isso também daquelas pessoas? Eu estou aqui para lutar com o povo. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em Tempo Especial.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; colegas Vereadores e Vereadoras, quando subi à tribuna, recebi algumas sugestões dos colegas, que quero registrar aqui: sobre todas as viagens que faço para fora dessa Cidade, em nome desta Câmara, presto contas aqui assim que retorno. E todas elas sem ônus para a Câmara Municipal. Mesmo assim, venho a esta tribuna prestar contas, e quero registrar aqui que, por força regimental, com todos os trâmites legais, na semana passada viajei e participei de dois seminários, representando o Conselho Nacional das Cidades, como Conselheiro que representa os Vereadores do Brasil. Aconteceu em Brasília, nos dias 22, 23 e 24 o Seminário Nacional Habitat III.

Nós temos, Sr. Presidente, no mundo, algumas conferências que orientam a humanidade: a Conferência do Clima, que na última edição os nossos colegas Ver.ª Fernanda Melchionna e o Ver. Carlos Todeschini estiveram presentes. A outra é a conferência mundial sobre o habitat, que acontece de 20 em 20 anos. No próximo ano será em Quito, no Equador. E eu convido não só o Presidente como todos os colegas a participarem desse evento, porque ali sai toda a análise do mundo referente ao processo da urbanização mundial, Ver. Cecchim.

E o que é que nós temos hoje no Brasil e na América Latina: na década de 50, nós tínhamos 55% da população vivendo no campo; hoje, nós temos no Brasil 84% da população vivendo nas cidades. E as cidades ainda não são analisadas e não são debatidas, inclusive nas Câmaras de Vereadores, com o direito fundamental que está lá na Declaração Universal dos Direitos Humanos como o direito à cidade. Então, na próxima conferência mundial, os 192 países que assinam a carta do Habitat III terão que ter concordância.

No Brasil está se construindo uma proposta. Estamos levando, em nome dos Vereadores, que o direito à cidade tem que ser escrito e assinado por todos os países do mundo, porque as cidades são duas: a cidade legal e a cidade real. Em Porto Alegre mesmo, temos 40% da população vivendo em comunidades irregulares, onde faltam água, luz, esgoto, escola, creche. Esse não é um problema só do Município, esse é um problema da humanidade.

Neste último minuto, quero dizer que participei, em Florianópolis, do Seminário da União dos Vereadores do Brasil. A convite da União dos Vereadores fiz uma conferência justamente sobre a Reforma Urbana e o direito à cidade.

Mas quero trazer aqui, Sr. Presidente, que nos próximos dias 11, 12 e 13 acontecerá um encontro da União dos Vereadores do Brasil para discutir, entre outros temas, a reforma política. Está sendo montada uma comitiva de todos os Vereadores do Brasil, porque uma das propostas – e particularmente sou favorável que a eleição de Vereador a Presidente da República seja no mesmo dia, pois nós temos que defender é projeto. Qual é o projeto do Município, qual é o do Estado e qual é o da União, alinhado a sua visão de partido, sem as coligações partidárias. Um dos temas que temos que discutir na reforma política é a questão das coligações, se haverá ou não, no que diz respeito às proporcionais. Já quero dizer aqui que a minha opinião é contrária à coligação nos proporcionais. Unificação das eleições: faremos tudo no mesmo dia ou não? Quero dizer que defendo que devemos unificar. Para isso, um dos mandatos, de Vereador ou de Deputado, de Prefeito ou de Governador e Presidente terá que ser um mandato tampão, que será dos municipais ou dos estaduais ou federais? E esse tema, neste momento, está em debate. Eu quero adiantar aqui essa agenda para que nós possamos debater, não só nos nossos Partidos, mas convidar todos que, na semana que vem, no dia 11, 12 e 13, a União dos Vereadores do Brasil - UVB estará aqui em Porto Alegre, fazendo um debate com vários ex-Deputados, painelistas de todos os partidos. Eu sei que o nosso ex-colega Ibsen Pinheiro, estará fazendo o debate de qual é o papel dos legislativos municipais na reforma política. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, mas é lógico que eu vou falar do Grêmio Gaúcho de novo. Agora eu vou chegar até o Governo do Estado também, ainda que o Governo seja novo. Sabe por que, meu Líder Cecchim? É o seguinte, o IGTF, que trabalha uma barbaridade, localizado aqui no Centro Administrativo, são instalações que não têm nada a ver com o IGTF. Por que não colocar aqui neste prédio? (Mostra documento.) Foi aqui onde tudo iniciou, em 1998; está aqui, o prédio. (Mostra fotografia.) Eu tenho o laudo. Esse prédio tem quase 100 anos. A história é de 117 anos; este prédio tem quase 100 anos. Tem um laudo aqui que atesta a importância material e arquitetônica desse prédio. Não vão fazer nada? Aí quando vem o Acampamento Farroupilha, tem as festas, vão lá se exibir.

O incompetente deste Secretário da Cultura, mais um incompetente, incompetentíssimo - e eu vou provar por que ele é incompetente -, o que ele diz aqui é que dado ao estado adiantado de deterioração, está deteriorado - sabe por quê? Está aqui a prova, não fazem nada!

Há nove anos e meio que eu falo, que eu venho trazendo, que eu pesquisei. As pesquisas estão aqui. Aqui tem o jornal Correio do Povo de 20 de setembro de 1898; 24 de maio de 1898, 117 anos de história. Aqui está o Estatuto de 1954, aqui está o Estatuto de 1927 (Mostra documentos.), onde diz que, no dia em que tiver menos de dez sócios, este prédio tem que voltar para a Intendência Municipal para ser o Museu do Gaúcho. Está tudo aqui! Está tudo aqui! E agora, senhores?

Por que eu digo que o Secretário é incompetente? Presidente, V. Exa. recebeu, deste Vereador, uma solicitação para que o Executivo nos encaminhe. Esta aqui não é a centésima. O pronunciamento com esses dados é a centésima vez que eu trago, mas este aqui não deve ser a centésima, Ver. Dr. Thiago, deve ser a trigésima vez, pedindo as contas.

Nós estamos aqui e eu vou, até em respeito aos representantes do Prefeito, não ao Prefeito, mas o Prefeito está mantendo esses incompetentes lá!

 

(Aparte antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Incompetente é pouco, Ver. Brasinha, é pouco! Sabe por quê? Porque um Secretário, melhor, o chefe da equipe de controle financeiro da Secretaria Municipal da Fazenda desmente o Secretário e a equipe dele, quando vieram na CEFOR trazer informações financeiras. Presidente, aplica-se ao Regimento. Eu não vou recuar! O senhor sabe, todos nós sabemos que é obrigação legal do Executivo prestar contas e informações a esta Casa.

Olha, eu tenho certeza de que vou contar com o apoio dos meus Pares, mas se não tiver condições, se não contar com o apoio, eu vou ao Judiciário, como eu fui ao Ministério Público denunciar os roubos que aconteceram em 2009, desvio de dinheiro público jogado ao vento. Isso eu venho dizendo há tanto tempo! Por que não me processam? Por que ninguém diz que eu estou errado? Não! Vamos parar com essa brincadeira!

Essas Secretarias não podem virar cabides de emprego, essa é a verdade; tem que botar gente responsável e competente, com todo o respeito. Desculpem, colegas.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h03min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje o PLCL nº 026/13 e o PLE nº 027/13.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

A SRA. MÔNICA LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação do Requerimento nº 006/15. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Mônica Leal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 006/15 – (Proc. nº 0259/15 – Ver. Valter Nagelstein) – requer a realização de Sessão Solene no dia 28 de abril, às 15h, destinada a assinalar o transcurso dos 67 anos da criação do Estado de Israel.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 006/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 121/14 – (Proc. nº 2880/14 – Ver. Nereu D’Avila) – requer Moção de Repúdio ao Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP), por ofensas dirigidas à Deputada Federal Maria do Rosário (PT) no plenário da Câmara dos Deputados, no dia 9 de dezembro de 2014.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 121/14. (Pausa.) O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 121/14, de sua autoria.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, essa proposição de repúdio ao Dep. Jair Bolsonaro transcende a questão da pessoa do Deputado e da pessoa da Deputada Maria do Rosário, embora se tenha o maior respeito por ambas personalidades. O que levou a esta Moção é que as ofensas do Deputado ultrapassaram em muito a questão de uma parlamentar que merece respeito, inclusive referindo se a Deputada merece ou não ser estuprada. Ora, a que absurdo chegamos no Brasil, um Deputado Federal dizer isso a uma colega sua. Mas isso transcende e atinge a mulher como gênero! Essa é uma ofensa à mulher como gênero! Domingo que vem é o Dia Internacional da Mulher, dia 8 de março.

Então, eu acho que a Câmara de Porto Alegre, ao aprovar essa Moção, não só não concorda, pelo contrário, abomina o comportamento do Deputado Bolsonaro, e, embora respeitemos as suas posições, discordamos radicalmente. Existem nesta Câmara de Vereadores muitos Vereadores e outros que já deixaram a Casa que lutaram, durante um período de excepcionalidade das regras democráticas deste país, na época, era proibido até mencionar o nome do Brizola, porque seus adeptos podiam ser recolhidos ao DOPS por infração às leis de segurança nacional... Quem lutou pela liberdade, hoje, valoriza essa liberdade. E eu fui um deles. Lutei no velho MDB de guerra, como diz o nosso Senador Simon, nosso sempre Senador da República. Mas obtida essa liberdade, obtido esse avanço democrático, hoje respiramos democracia no País, isso não dá o direito de um deputado ofender uma colega, e ofender, no caso, o gênero feminino, a mulher como um todo. Dizendo coisas do tipo: “Eu vou te estuprar..., etc.”.

Então, eu creio que a simbologia de repudiar a atitude do Deputado, que graças ao esforço de todos nós, anteriormente, que lutamos pela liberdade, essa liberdade deve ser exercida com responsabilidade, e não, com as prerrogativas do seu mandato, ofender uma colega. E nem preciso dizer muita coisa, porque todos nós conhecemos Maria do Rosário, que foi nossa colega aqui, da sua dignidade, da sua luta, recentemente como defensora dos direitos humanos na Secretaria Nacional dos Direitos Humanos.

Então, além da Maria do Rosário, vai a atitude inescrupulosa, desrespeitosa, uma atitude fascista, de Bolsonaro, porque ele não diria isso para um homem lá no Congresso, porque um homem já partiria para a agressão física, e o Deputado, talvez, tivesse que engolir as suas inescrupulosas palavras. E a Deputada adentrou na Comissão de Ética, da Câmara, para obter algum resultado sobre o comportamento desse cidadão, infelizmente, eleito como o mais votado pelo Estado da Guanabara.

Por isso, creio que a Câmara se manifesta, aqui, transcendendo a própria Maria do Rosário, mas homenageando a mulher não só no seu Dia Internacional, mas sempre, inclusive, respeitando a sua essência, a sua dignidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Séfora Gomes Mota está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 121/14.

 

A SRA. SÉFORA GOMES MOTA: Boa tarde a todos os colegas, primeiro eu quero parabenizar o colega Ver. Nereu D’Avila pela atitude, e pedir, sim, a aprovação por unanimidade desta Moção de Repúdio a esse Parlamentar que é um boçal, é um machista, sexista, racista, e ele vai de encontro a tudo o que nós lutamos todos os dias, por igualdade, por respeito... Um parlamentar que tem atitudes discriminatórias, que usa a tribuna, que insulta colegas parlamentares nos corredores da Câmara Federal, que não tem o menor pudor, porque ele fala palavrão todas as vezes que ele é questionado. Ele não gosta de gay, ele não aceita negro, ele não respeita a minoria, ele não respeita a mulher. Eu, como mulher, senti-me extremamente ofendida. Que maravilha ver que esta Moção de Repúdio veio de um homem, porque, aqui nesta Casa, nós não colaboramos e não concordamos com atitudes desse ser humano chamado Jair Bolsonaro. Eu não sei de onde é que ele veio, se ele veio de uma mulher, se ele veio de uma chocadeira, se, de repente, foi através de uma diarreia ou de um vômito, mas ser humano ele não é. E é muito triste ver que essa criatura foi eleita como o Deputado mais votado. Obviamente, então, nós temos pessoas que concordam com esse pensamento absurdo, porque esse homem deveria estar na cadeia, ele deveria sofrer sanções no Conselho de Ética, esse parlamentar deveria ser cassado, porque isso é um péssimo exemplo. É um homem de um caráter absurdo, que não respeita a mulher, que não respeita minorias, não respeita ninguém, é um homem desprezível, é um parlamentar que não merece o nosso respeito. Nós, enquanto Vereadores, sempre prezamos por ser a referência do povo, numa política tão desacreditada, com um povo que sofre tanto. É muito ruim ver um político assim ter uma grande votação, com milhares de votos, manifestando todo o seu preconceito, usando a atribuição que o povo lhe deu para ficar disseminando ódio e preconceito na sociedade. Parabéns, Ver. Nereu D’Avila. Peço a todos os homens que não concordam, que defendam e lutem junto conosco, porque nesta Casa a maioria é de homens, mas homens que estão juntos conosco nessa luta contra violência, contra o desrespeito à mulher, por mais democracia e mais igualdade. Eu declaro todo o meu apoio, vou votar com muito orgulho esta Moção, e, obviamente, aprovaremos por unanimidade. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 121/14, pela oposição.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu quero falar em nome do Partido dos Trabalhadores, do PSOL e do PCdoB. Os cumprimentos ao Ver. Nereu D’Avila por trazer esta proposta de discutir política séria, não uma política rebaixada, como essa feita no Congresso Nacional pelo Sr. Bolsonaro.

Eu quero registrar aqui que temos muita satisfação, muita honra da Maria do Rosário. Além de ela ser do Partido dos Trabalhadores, foi colega aqui nesta Casa – como já foi registrado –, tem um trabalho da vida toda em defesa dos direitos humanos. É uma lutadora convicta, tem uma postura e defende seus ideais. Quem tiver contrariedade, que faça o debate na política. Agora, num momento como esse, dizer que um parlamentar, o mais votado do Rio Grande do Sul, vai para a tribuna e diz que Maria do Rosário... Nem vou repetir aqui as palavras que ele disse, porque aquela menina não merecia ser estuprada. Então, isso é o fim da política. Ver.ª Mônica Leal, eu sei que ele não representa a postura do seu Partido, a postura que a senhora representa aqui nesta Casa, sendo membro do PP. Em todos os partidos, sempre há aqueles que desabonam a boa política, que não representam, que não fazem com que nós possamos criar e cultivar uma política de paz, uma política do contraditório, onde nós possamos dialogar com a sociedade, em que as posições possam ser ouvidas e debatidas, tal como eu e a Ver.ª Mônica fizemos, na quinta-feira, lá no programa do Diego Casagrande. Todos conhecem aqui a posição do contraditório, como tem que ser.

Portanto, Ver. Nereu, venho aqui, em nome dos nossos partidos da oposição, não só cumprimentá-lo, como trazer o nosso irrestrito apoio à aprovação desta Moção e fazermos com que haja a repercussão dela, principalmente, nesta semana em que se inicia o mês de março. Ver.ª Séfora, quero cumprimentá-la pela sua fala anterior aqui –, dia 08 de março, é o Dia Internacional da Mulher. Então, que nós possamos prestar, na verdade, mais do que um repúdio, porque isso foi uma desconsideração a todos aqueles que fazem política dessa maneira.

Também queria dizer aqui aos colegas do PMDB que deveríamos acrescentar, nesta Moção, pena que não dá mais... Gostaríamos de dizer ao Presidente da Câmara Federal que não cesse o processo de cassação, que lá está colocado, do Sr. Bolsonaro, que leve à Comissão de Ética, que se faça o debate nacional e que possamos fazer com que posturas como essas não se repitam, porque nós somos responsáveis pelo diálogo com a sociedade. Nós somos responsáveis por uma representação, mesmo, neste momento, sendo muito duvidosa pela sociedade, mas temos o compromisso de fazer política com honradez, com sinceridade, com transparência, com respeito e com o contraditório e nós somos responsáveis por construir uma sociedade de paz.

Há poucos minutos eu cumprimentava aqui o Ver. João Antonio Dib, que sempre terminava a sua fala dizendo: “Saúde e PAZ!” Nós precisamos de saúde, de paz e combater as intolerâncias, a xenofobia, e combater todos aqueles que desabonam a política, seja de qual for o partido. Quero dizer a todos que esta Moção tem que ser aprovada, aqui, por unanimidade, e que isso seja uma resposta para dizer o seguinte: o Sr. Bolsonaro não nos representa! Um grande abraço, Ver. Nereu, tem todo o nosso apoio. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 121/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu peço que V. Exa. registre que nós, apesar de presentes, nos omitimos de votar essa matéria.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Vereador.

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 019/14 – (Proc. nº 0788/14 – Verª Lourdes Sprenger) – ao Governo do Estado, que sugere a regulamentação da Lei Estadual nº 13.252, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a implantação de microchip de identificação eletrônica nos cães comercializados no Estado do Rio Grande do Sul.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Indicação nº 019/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 003/15 – (Proc. nº 0194/15 – Ver. João Carlos Nedel) – ao Governo Estadual, que sugere reforço na segurança pública na Rua Marechal Floriano e na Rua Vigário José Inácio, tanto nas proximidades da entrada como na saída da Galeria do Rosário, no Centro Histórico em Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Indicação nº 003/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, ao PLL nº 160/10.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 160/10 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3299/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/10, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui o Memorial em Homenagem ao Chimarrão e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-02-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 160/10. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 160/10.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; este projeto é um projeto singelo, mas importante. O objetivo dele é o Memorial ao Chimarrão, onde se possa contemplar uma cuia, uma chaleira, uma bomba e exemplares da erva-mate. Na mesma linha que temos defendido outros projetos, tanto na área tributária como na área de defesa intransigente da nossa cultura, nós defendemos este projeto. Eu disse outro dia: “Se fosse baiano, eu defenderia tudo que as baianas fazem”. Eu vejo que nós, aqui na Capital, temos muito pouco para mostrar. Nós estamos na Capital dos gaúchos, na capital internacional dos gaúchos, e a ideia desse Memorial ao Chimarrão é que se possa, no local, contemplar uma bomba, uma chaleira, uma cuia e exemplares da erva-mate, a nossa conhecida Ilex paraguariensis. Nós precisamos fazer isso, primeiro, porque é o chimarrão. Seria algo extremamente cultural e também um local de visitação para os que vêm a Porto Alegre, os nossos turistas, e para nós, da sociedade como um todo.

Meus prezados colegas, eu não posso me furtar a dizer que, por culpa, talvez, de um equívoco histórico, toda semana nós podemos encontrar, nos jornais ou nas revistas, um pé bem bonito de maconha. Quando falo em maconha, é um silêncio. Não, eu não sou... fiquem à vontade... Só que eu acho que não dá para aceitar isso. O povo, a sociedade, de um modo geral, conhece um pé de maconha, mas não conhece um pé de erva-mate! Está errado! Essa é a minha tese, está errado! A erva-mate é sagrada para todos os gaúchos, consagrada no mundo inteiro como uma bebida diferenciada de uma determinada região. Hoje, a erva-mate não só serve para o chimarrão, como também para chás, refrigerantes, cosméticos e alimentos também; temos muitos alimentos que têm origem na Ilex paraguariensis, que é a nossa erva-mate.

Nós, amanhã, poderemos contar, aqui em Porto Alegre, com um memorial ao chimarrão – quem sabe, através de uma Parceria Público-Privada – com condições de ser um local de visitação pública para toda a sociedade. Era isso, meus prezados colegas.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 160/10.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; esse projeto tem alguma coisa de especial que não está bem explicitado. Não que diga respeito a seu mérito, mas diz respeito à sua tramitação. Esse projeto foi proposto pelo Ver. Bernardino Vendruscolo em 1º de setembro de 2010, vale dizer, na Legislatura que passou. E assim, Sr. Presidente, tramitou e foi merecendo pareceres, sendo que o último parecer, pela aprovação, é do Ver. Elias Vidal, Presidente e Relator da CUTHAB, que, da mesma forma que os pareceristas anteriores, se manifesta pela aprovação do projeto.

Na mesma linha, na Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, o Ver. Haroldo de Souza, em 8 de fevereiro de 2011, manifesta-se favoravelmente ao projeto. Aí, Sr. Presidente, com os pareceres das Comissões Permanentes, é encaminhado para a Ordem do Dia, para que o plenário possa deliberar sobre esse assunto. Isso é de 29 de fevereiro de 2011. O processo ficou parado esse tempo todo, foi arquivado em 28 de dezembro de 2012 pelo término do período legislativo, foi revigorado e, agora, cinco anos depois, vem à votação.

Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo, esse projeto tem méritos, e eu não sei por que cargas d’água ele levou cinco anos para chegar ao plenário. Algo de estranho está acontecendo. Eu até pensei que houvesse alguma restrição de ordem jurídica porque, a meu juízo, não está muito claro quem vai fazer esse monumento, porque diz que a construção e a instalação, bem como a conservação, a segurança e o gerenciamento do memorial em homenagem ao chimarrão poderão ser realizados por meio de Parcerias Público-Privadas. O artigo 3º diz que o memorial em homenagem ao chimarrão desenvolverá, além de pesquisas sobre a erva-mate, atividades           culturais e educacionais, ensinando sobre as propriedades medicinais do chimarrão e seu preparo. Tudo o que está escrito aqui é absolutamente correto, Ver. Tarciso. Só não sei por que levou quatro anos para chegar até aqui para ser votado. Não entendo, não consigo entender. Por isso, para que não leve mais quatro anos, eu vim à tribuna para alertar que tem outras situações semelhantes a essa na Casa. E, no caso concreto, eu vou acompanhar os pareceres, todos favoráveis à aprovação, entendendo que o projeto, há mais tempo, já deveria ter sido enfrentado pelo plenário da Casa e decidido favoravelmente, como é o que eu estou a propor no presente momento. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 160/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 160/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0143/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/14, que declara de utilidade pública a Associação dos Amigos do Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 12-05-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLE nº 001/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 020/14 – (Proc. nº 0789/14 – Verª Lourdes Sprenger) – ao Governo do Estado, que sugere a regulamentação da Lei Estadual nº 14.229, de 15 de abril de 2013, que proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Indicação nº 020/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 002/15 – (Proc. nº 0193/15 – Ver. João Carlos Nedel) – ao Governo Estadual, que sugere reforço na segurança pública na escadaria ao lado da Igreja Nossa Senhora da Conceição, no Centro Histórico em Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Indicação nº 002/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 050/14 – (Proc. nº 2374/14 – Ver. Marcelo Sgarbossa) – ao Executivo Municipal, que sugere regulamentar e implementar a Lei Municipal nº 10.035, de 8 de agosto de 2006, que institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana, que consiste na ocupação de áreas urbanas compreendidas por terrenos dominiais ociosos do Município e por terrenos ociosos de particulares que os cedam temporariamente para o cultivo de hortaliças, frutas e plantas medicinais, entre outros.

 

Observação:

- votação nula por falta de quóum, em 25-02-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Indicação nº 050/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h37min): Encerrada a Ordem do Dia.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mauro Pinheiro, Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. Marcelo Sgarbossa, nosso Líder; Ver. Engº Comassetto; quero, em nome de vocês, em nome da Liderança do PT, dizer que foi muito importante e bonita, Ver. Nereu, a sua iniciativa de repúdio às palavras e à postura do Deputado Jair Bolsonaro, e também o fato de o conjunto desta Casa ter aprovado a moção de repúdio por unanimidade. Porque é inaceitável, em pleno século XXI, que Parlamentares, representantes do povo brasileiro, pratiquem atos, digam palavras de incentivo ao machismo, à violência sexual, à discriminação de qualquer ordem. Infelizmente, nós que sonhamos e acreditamos que a democracia é o melhor sistema construído pelas sociedades, achamos que a democracia deveria aprimorar a representação, avançar nos direitos – ela é um sistema aberto, um sistema permeável que permite a construção de direitos.

Ainda no Brasil é uma democracia que patina, e é importante identificarmos as razões disso. Patina não porque é um sistema democrático, como alguns querem dizer, que seria melhor voltar à ditadura; patina não porque, se não gostamos, a melhor medida é o golpe, é o impeachment, como, lamentavelmente, setores chamam neste momento o impeachment da Dilma e uma mobilização neste entorno. A democracia patina – e é importante que todos nós criemos o diagnóstico e trabalhemos a partir dele – porque o sistema eleitoral brasileiro é um sistema ainda que permite a corrupção, que é corruptor, que é indutor de benesses para determinadas empresas, é um sistema que é indutor de um tratamento não igualitário de todos perante o Estado. Identificar – e essa identificação não é só de partidos de esquerda, essa identificação é dos movimentos sociais, essa identificação é de institutos de pesquisa – que o financiamento, por empresas, de candidatos e legislaturas, é prejudicial à democracia brasileira. Estamos enfrentando a elucidação, e eu diria a elucidação de esquemas de corrupção como nunca se elucidou, como nunca se puniu, como nunca se prendeu, e esses elementos graves que o Brasil enfrenta hoje, que levam à cadeia empresários do mais alto gabarito e do maior PIB brasileiro, esses eventos de corrupção nos mostram que a relação das empresas com os representantes políticos, o seu poder sobre eles, o seu poder expresso nos milhões investidos em campanha, é profundamente prejudicial ao funcionamento da democracia, à sanidade, ao uso republicano dos recursos públicos, ao acesso igualitário e republicano, aos serviços do Estado e à riqueza do Estado brasileiro.

Então, a democracia que nós aqui ainda enxergamos, a nossa democracia, incipiente democracia que permite que pessoas como Bolsonaro continuem dizendo e praticando atos discriminatórios não-constitucionais – crimes, na nossa opinião e que deveriam fazê-lo perder o mandato, e que esta Casa repudiou muito bem, fazendo bem à democracia –, essa democracia e esse povo brasileiro sofrido, que vem construindo com soberania, saídas, alternativas para mais de 500 anos de desigualdade, de miséria, de fome e de violência, merece que todos nós, todos os partidos encaminhem a mudança do sistema político eleitoral.

Por isso, nós estamos chamando, com as centrais sindicais – a CUT em especial –, à manifestação do dia 13 de março. É uma manifestação pela reforma política popular e democrática, é uma manifestação pela Petrobrás pública e saneada, e é uma manifestação contra a corrupção. E é essa manifestação e não a do golpe que nós iremos...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo dos Vereadores Airto Ferronato e Dinho do Grêmio.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, acho que, com toda razão, hoje se instituiu no País o procedimento politicamente certo. As pessoas, no mais das vezes, não tomam uma posição que julgam ser a mais correta, e sim aquela que, no senso geral, é a mais aconselhável para que não fique numa situação de desconforto no conjunto da sociedade e da comunidade brasileira. Há pouco, Ver.ª Sofia, deixei de votar a proposição do Ver. Nereu D’Avila, de repúdio ao Deputado Bolsonaro, pelas suas afirmações feitas na Câmara dos Deputados. Fi-lo tranquilamente. Acho que a Casa não pode, cada vez que os Deputados batem boca em Brasília, ofendem-se reciprocamente, tomar a postura de Comissão de Ética e querer, pela Câmara dos Deputados decidir. O que se diz, lá em Brasília, não é o mesmo que se diz aqui. Eu, há muito conclamo que aqui também tem que se ter muito respeito. Agora, Ver. Idenir Cecchim, por muito tempo só um partido falou neste País, xingando todo mundo, dizendo que todo mundo era desonesto, comprometido, estava a cavar o retrocesso, o atraso, etc. Agora, virou a moeda, e não se quer mais que se use o que era o exercício natural da democracia e agora passou a ser um excesso deplorável. Eu não gosto de trabalhar com dois pesos e duas medidas. Agora mesmo, no dia de hoje, o Ver. Nereu D'Avila parece que tomou conta do debate aqui na Casa. Seu pronunciamento a respeito do projeto de lei no Ver. Brasinha, já aprovado, praticamente tomou conta do debate que aqui aconteceu. E eu, na ocasião, não quis dele partilhar, dele participar, Ver. Nereu D'Avila, não só por respeito a V. Exa., mas porque achei inoportuno naquele momento que se falasse. Mas, já que o Ver. Airto Ferronato me faculta o seu tempo, eu devo dizer que, no meu entendimento, com o maior respeito que tenho a V. Exa., V. Exa. se encontra equivocado na análise dos fatos, inclusive tirando algumas ilações e conclusões de fatos indevidamente. A briga, a quebra das cadeiras no Sport Club Internacional, no domingo, não é porque as pessoas tenham tomado cerveja lá, Ver. João Bosco, até porque é proibido vender cerveja lá. Para os doidos de toda ordem, não vai ser um copo de cerveja a mais ou a menos que vai alterar essa situação; o que altera é a ausência de providências.

Eu quero dizer, sinceramente, o seguinte: eu acho que a maioria das pessoas, inclusive o grande jornalista, meu pessoal amigo, Brito, não leram adequadamente a proposta do Ver. Brasinha, honestamente acho que não leram. Se leram, não escreveriam o que escreveram. Aliás, o título da manifestação do jornalista Brito, enfaticamente trazida à tribuna pelo Ver. Nereu D'Avila, é significativo, fala na Lei Seca. Ora, a Lei Seca é o período mais crítico, mais vergonhoso da história política dos Estados Unidos, em que mais corrupção foi ensejada, em que mais falcatrua se perpetrou, em que se estabeleceu, inclusive, o regime da segurança privada com a venda de segurança feita pelas gangues, que proliferaram por causa da Lei Seca. Ora, esse exemplo não serve para nós. Ademais, eu tenho informações seguras de que nos Municípios e nos Estados americanos, onde existe maior rigidez com relação ao consumo do álcool, existe maior incidência de problemas de ordem pública; aqueles malucos que pegam uma arma e saem detonando crianças, esses não tomaram cerveja em lugar nenhum! São loucos e tiveram a sua loucura, Vereador, acrescentado pelo próprio meio em que estão inseridos. Então, o Ver. Brasinha está sendo homenageado. Criaram uma confusão tal em torno da sua lei que, daqui a pouco, nós vamos ser chamados na ONU para explicar que nós não queremos que ninguém entre com um copo na mão, com uma garrafa na mão, pois vão jogar a garrafa no juiz, no bandeirinha, enfim, no adversário. Não, a lei é expressa, V. Exa. foi muito inteligente ao fazê-la, limitando lugares onde podem ser comercializadas e ingeridas as bebidas - leia-se cerveja -, e como, estabelecendo que é com copo plástico. E a única ligação que isso pode ter com o estatuto do torcedor é que aqui diz que o torcedor não pode entrar portando nenhum instrumento capaz de promover agressões em torno dele. Não é isso que a lei enseja! Ela enseja o consumo de cerveja nos bares, nos restaurantes, na lanchonete, nas áreas VIPs e nos camarotes. É isso! Quem está lá, sentadinho, não pode! Aliás, já não pode hoje. Hoje não pode estar com um guaraná. Não pode ter nenhum instrumento na mão capaz de gerar qualquer tipo de agressão. Então, estão fazendo uma confusão deliberada, não sei por que razão, o projeto do Brasinha é muito bom, eu votei nele conscientemente, espero que o Prefeito Villela não seja violentado por essas críticas inadequadas, sancione o Projeto e permita que se faça uma experiência.

Eu estive na Copa do Mundo, ao meu lado, as pessoas tomavam cerveja em copos especiais, e não aconteceu absolutamente nada! Um dia fui recepcionado durante a Copa do Mundo, tomei três ou quatro copos de champanhe que me foram oferecidos, não perdi o controle, não bati em ninguém, não violentei nada, não criei problema nenhum. Então, eu vou ao estádio, eu vou a todos os jogos do Grêmio, não fui ontem porque o Mauro Pinheiro falhou, disse que ia me convidar, e eu fiquei esperando pelo convite, que não chegou, porque normalmente eu iria, vou a todos os jogos do Grêmio aqui em Porto Alegre, a alguns fora da cidade de Porto Alegre, sei onde os problemas se localizam. Essa tentativa de combate à violência com esse discurso pela Lei Seca está se dando de forma equivocada, não vai contribuir absolutamente em nada para que se alcance essa melhoria de tranquilidade, que somente será alcançada com lances inteligentes, como ontem foi alcançado: gremistas e colorados saindo de mãos dadas pela rua. O meu filho estava lá na área mista junto com o amigo dele assistindo ao jogo. Isso não impediu que alguns malucos fizessem bagunça, e esses malucos não tinham tomado cerveja coisa nenhuma, são malucos pela própria natureza.

Então, Sr. Presidente, eu quero deixar muito clara não só a minha repetida solidariedade com o projeto de lei do nosso querido Ver. Brasinha, como também a minha expectativa de que ele possa ser experimentado e que se possa demonstrar para Porto Alegre como é possível se fazer segurança num regime de liberdade, onde num restaurante eu possa levar a minha esposa, meus filhos, a minha família, os seus amigos, os meus amigos, fazer uma refeição dentro da nossa Arena do Grêmio e, depois de almoçar e tomar um copo de cerveja, me dirigir para assistir ao jogo com tranquilidade, como sempre fiz até o presente momento, sem nunca estar alcoolizado! A verdade é que os que entram alcoolizados no estádio bebem fora do estádio!

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, é que, realmente, as pessoas nem leem, olham por cima e saem falando coisas que não existem. O projeto é claro. E V. Exa. foi muito feliz quando o senhor foi o relator da Comissão de Constituição e Justiça. Quero dizer para o senhor que tudo que acontece ao redor de um estádio, tudo que vem acontecendo... Por que a Copa deu certo? Deu certo porque podiam consumir dentro dos estádios, não ficavam lá fora consumindo. Fora isso, Ver. Reginaldo Pujol, o grande problema são aqueles vendedores ambulantes, que não são cadastrados e que vendem na beira da porta. Plástico, lata, garrafa, tudo fica jogado no chão! Quem é que tem que limpar no outro dia? É o Município, o Poder Público. Se fosse autorizado consumir dentro do estádio, quem limparia seria o clube. O clube geraria mais empregos e o Município arrecadaria mais impostos. Mas há pessoas que não veem por aí. Essa tragédia que aconteceu em frente ao Estádio Beira-Rio, se fosse liberado consumir bebida lá dentro, talvez não tivesse acontecido. Qual é a diferença em poder tomar bebida nos arredores ou lá dentro? A lei é clara: é quando antecede o espetáculo, no intervalo e no final. Eu falei isso quinhentas vezes! Mais ainda: é uma verdadeira hipocrisia, pois as pessoas, bem, é a mesma coisa que aconteceu naquele meu projeto da velocidade: tem um Vereador que bateu em mim até não querer mais e, num lugar que diz que é 40 quilômetros por hora, ele passou a 85 quilômetros por hora. Mas é contra o meu projeto! Obrigado, senhores.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Para concluir, eu diria: vamos discutir este tema à exaustão. Na parte da legalidade, eu duvido que alguém tenha elementos suficientemente capazes de desfazer o relatório que eu fiz na Comissão de Constituição e Justiça, onde foi aprovado por unanimidade. Eu conheço lei, eu me especializei nessa matéria e, sem falsa modéstia, conheço muito mais lei do que muitos desses palpiteiros que andam por aí. Muito obrigado, Sr. Presidente, fica aqui a minha solidariedade plena com o Ver. Brasinha e com o belo projeto que a Casa aprovou.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu venho aqui mais para falar e agradecer a quem apoiou o meu projeto. Projeto que - volto a dizer -, Ver. Nereu D’Avila, apresentei no dia 4 de fevereiro de 2014, e V. Exa. viu várias vezes eu vir aqui nesta tribuna falar, várias. Aliás, nunca me deram atenção, nem na mídia, nem no jornal, ninguém aqui falou no meu projeto. Eu vinha aqui falar do projeto, contava o que acontecia, mas ninguém comentava. Esses 10 votos favoráveis que eu tive foram das 10 pessoas que realmente sabem o que acontece. Havia mais gente aqui; eu ia ter mais voto ainda, pode ter certeza, Ver. Nereu. A Ver.ª Mônica tem um projeto que proíbe a 500 metros, aí o consumista vai ter dificuldade de encontrar o estádio, porque vai tomar mais ainda e não vai conseguir chegar no estádio!

Então, eu quero fazer um convite aos Vereadores Nereu D’Avila e Ver.ª Mônica para nós, agora, na quarta-feira, circularmos em volta da Arena. Eu os levo com toda a segurança, eu peço para um dos meus amigos andar junto, para vocês pesquisarem e olharem com seus próprios olhos o que acontece. Nós não podemos fechar as vistas para o que acontece, Ver. Nereu! Agora todo mundo está com o foco direcionado para o esporte, para o futebol, na mídia, onde tem visibilidade. Claro que sou contra vender bebida alcoólica para menores, sempre fui. Aliás, fui morador de rua, e nem bebia. A primeira vez que botei um gole de bebida na boca foi aos 25 anos. E morei na rua. Não venham dizer que eu estou incentivando o consumo de álcool. Eu tinha pessoas ao meu lado que queriam que eu tomasse, e eu nunca tomei. Isso vai da educação da pessoa. Então, quero dizer que realmente fico abismado com o que acontece; Ver. Ver. Bernardino, fico transtornado e aproveito para lhe agradecer pelo tempo. Não posso acreditar, houve tempo para termos feito todos tipos de debate; eu sempre estive a ao diálogo, sempre, não sou o dono da verdade.

No Mato Grosso, no estádio Morenão, é proibida a venda de bebida de álcool lá. Mas sabem por onde que eles vendem? Pelas frestas das arquibancadas. As pessoas compram por ali, passam o dinheiro e recebem a bebida. E é proibido! E aí? Tudo que é proibido é pior. As pessoas se embriagam, ingerem muito mais quantidade, porque querem tomar tudo que tem direito.

Antigamente, chegávamos ao estádio duas horas antes. Na época, o Ver. João Bosco Vaz era repórter da RBS, quando aconteceu a libertadores, a copa mundial. Meu amigo, nós íamos duas, três horas antes para dentro do estádio, que já estava lotado. As pessoas ficavam tomando, porque tinha atrativo, tinha preliminar. Hoje não; começam a entrar quando falta 20 minutos para o início do jogo. Chegam ao espetáculo com a bola já está rolando, gerando um imenso tumulto na roleta.

Então, podem ter a certeza absoluta: se o cidadão senta numa cadeira confortavelmente, vai ao bar pegar sua cerveja, vai pagar mais caro, vai dar oportunidade ao clube de gerar mais emprego, e o Município de arrecadar. E, no outro dia, o DMLU não tem aquele sofrimento para limpar toda a sujeira que fica em volta do estádio. Vejam o que aconteceu ontem em volta do Beira-Rio! Vejam o que aconteceu no dia da Libertadores, parece que aconteceu uma guerra de tanto resíduo que sobrou. E quem é que recolhe? É o município. Quero dizer para os senhores que, quanto a este Projeto, eu estou com esperança que o Prefeito José Fortunati sancione. Sinceramente, ele gosta de esporte, ele sabe, ele acompanha, ele vai ao estádio. Ao contrário de muitas pessoas, aqui, que eu nunca vi no estádio. Eu circulo por todos os lados dentro da Arena do Grêmio, para onde eu vou. Eu gosto de futebol, é a minha igreja para onde eu vou. Então, eu quero dizer para os senhores: olhem bem o que falam; podem ter certeza absoluta de que está certo o que meu querido amigo, Ver. Reginaldo Pujol, falou. O Ver. Reginaldo Pujol foi muito feliz nas suas palavras. O senhor pode ter certeza e convicção, porque o senhor é um homem que anda e que gosta do esporte - e anda não somente aqui no Rio Grande, mas no Brasil e fora do Brasil. A gente gosta e não vê a hipocrisia que acontece aqui nessa Cidade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colegas funcionários dessa Casa, senhores e senhoras que nos assistem nesse momento. Hoje venho falar sobre uma grafitagem feita no Condomínio Princesa Isabel. Eu fiquei sabendo dessa grafitagem porque lá era homenageado o Xandi. Fui ao local conversar com a comunidade, para ver os dois lados da moeda. Xandi, conhecido, mesmo que alguns digam que não, mas conhecido como traficante da Cidade, traficante daquela região, e para quem não sabe existe uma guerra muito grande entre ele e um antigo amigo dele. E foi morto, possivelmente, por esse, hoje rival pela guerra do tráfico. Mas estive lá para conversar com as pessoas daquele condomínio, ouvi algumas instigações dizendo que a culpa seria do Prefeito que não mandou apagar, sabe! Às vezes algumas incoerências não é? Aquele condomínio foi entregue a comunidade, é dela, não é mais do Poder Público, apesar de que lá dentro existe uma creche conveniada. Conversando com a presidente da associação, do condomínio e com outros moradores, eu tive uma grande dúvida: se aquilo ali é uma incitação ao crime, ou então uma adoração, ou manifestação artística de grafite; também eu teria uma dúvida se não seria imposição do tráfico. E a presidente me disse que era um menino do bairro que ajudava, que o Poder Público, o Prefeito Fortunati cooperava, e muito, com eles, mas que, às vezes, faltava dinheiro para a manutenção da creche. E é aí que entra alguém que foi criado no bairro e chama a comunidade e ajuda, alguém que manda fazer algumas limpezas, alguém que leva remédios para a comunidade. E ela me disse que foi juntado dinheiro, inclusive alguns venderam latas para incluir no valor para dar para um grafiteiro ali da região. Eu fui lá para saber se, realmente, todos os moradores têm esse sentimento. Será que não foi uma imposição? Será que todos os moradores gostariam daquele adorno? Ou então daquela mácula ali? Ver o que foi discutido nas ruas e que está sendo discutido.

Senhores, eu acho que para fazer uma análise e trazer para um debate, tem que ser feito isso: ir ao local e conversar com as pessoas. Inclusive foi cobrado, num programa da Rádio Gaúcha, que os Vereadores não tinham tomado nenhuma providência. Eu mandei um WhatsApp, e eles não leram. No momento, senhores, em que o Poder Público deixa de atuar, o poder paralelo toma esse espaço. E aí nós vamos ver Robin Hood, e não vai ser só ali. E eu questionei aos moradores: é justo ter essa adoração do lado de uma creche, que tem 80 crianças, Ver. Nereu, mantidas em convênio com a Prefeitura Municipal. Não incentivaria, de repente, ao invés de procurar um emprego, procurar um estudo, a facilidade do tráfico. E conversei com todos, inclusive conversei com parentes da pessoa homenageada. E há uma música feita pelas crianças, Ver. Bosco...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. DELEGADO CLEITON: ...Então, para completar, senhores, nós temos que fazer, e eu acho que é essa a dinâmica, um debate bem mais amplo dessa simples grafitagem, ou, então, desse monumento que pode ser uma incitação ao crime. Nós temos que ver o que quer dizer realmente aquilo ali. Nós temos que ver se o Poder Público não está faltando nessas áreas, pois qualquer um pode entrar lá, através de benesses que seriam obrigação do Poder Público, e se transformar em um Robin Hood dos nossos dias. Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações e, depois, prossegue em Tempo Especial.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, usarei o meu Tempo Especial para compartilhar com V. Exas. as reuniões que me foram oportunizadas acompanhar e realizar, na semana passada, em Brasília e em São Paulo, aproveitando a mesma viagem.

A partir da aprovação da Moção de Apoio à criação da Universidade do Vale, pude entregar ao Executivo, ao representante da Presidenta Dilma e ao Secretário Executivo da Secretaria de Relações Institucionais, essa Moção, reabrindo, em Brasília, o debate já iniciado pelas mais de 20 audiências públicas que aconteceram, aqui, na Região Metropolitana, pelas inúmeras cidades, comunidades, parlamentos que estão envolvidos nessa mobilização que resultou em 80 mil assinaturas entregues ao Governo Federal o ano passado, para que a expansão do Ensino Superior, que está prevista no Plano Nacional de Educação, contemple uma universidade federal nova aqui no Rio Grande do Sul, e que esta seja localizada na Região Metropolitana de Porto Alegre. Região esta que tem mais de 3 milhões de habitantes e que não tem vagas públicas de Ensino Superior nela localizada, sem obviamente contar com os institutos federais, que estes, sim, temos em Sapucaia, em Canoas, Novo Hamburgo, Monte Negro. Então, essa demanda de universidade pública para o desenvolvimento regional, para acolher a nossa juventude é muito grande, está consubstanciada nessas 80 mil assinaturas e nas audiências públicas. Há uma sensibilidade do Governo Federal para que, na sequência, tanto na figura da representação da Presidente Dilma quanto no Secretário Executivo do Ministro Pepe Vargas, Gerson Ben, essa pauta seja retomada no início do segundo mandato da Presidente Dilma. E Porto Alegre, Ver. Mauro Pinheiro, está, na sua gestão, determinada a constituir o parlamento da Região Metropolitana; já recebeu esta demanda da Universidade do Vale, como uma demanda real, presente no conjunto das cidades. Eu tenho certeza de que, pelo parlamento da Região Metropolitana, nós vamos continuar esse debate e fortalecer essa luta. Ganha a qualidade de vida, ganha o desenvolvimento do Rio Grande do Sul, ganha a nossa juventude com certeza. Nós vivemos, há pouco, o vestibular da nossa grande Universidade Federal do Rio Grande do Sul, nós sabemos o quanto os jovens se preparam, lutam e têm que esperar alguns anos para cursar uma vaga pública, por mais que tanto o ProUni quanto o Fies tenham ampliado as vagas públicas, e o Reuni também neste Estado do Rio Grande do Sul.

A outra pauta que quero aqui tratar está muito quente na cidade de Porto Alegre e tem algumas notícias boas em uma cidade complexa como a Cidade de São Paulo, uma cidade de 11 milhões de habitantes, que vive certamente um grande desafio na sua mobilidade urbana, que prepara novas licitações para o transporte público, mas que tem surpreendido, no Prefeito Haddad, o Brasil com as suas iniciativas em termos de mobilidade urbana. Eu pude fazer uma reunião na São Paulo Transportes – eles chamam de SPTrans –, que é correspondente à nossa EPTC, e conhecer o Programa Passe Livre. São Paulo, a maior cidade do Brasil, uma das três maiores cidades do mundo, instituiu o Passe Livre Estudantil para o início deste ano, Ver. Brasinha. Veja como não é algo inatingível. E o Passe Livre não é para poucos, ele é para todos os estudantes matriculados no Ensino Fundamental público, no Ensino Médio público e no Ensino Superior público. Além disso, para todos os alunos que ingressaram no Ensino Superior através do ProUni, em vagas públicas, e também do Fies, o Financiamento da Educação Superior. Ainda também o Ensino Técnico tem condições por substituir o Ensino Médio. Isso significa 500 mil estudantes que, agora, progressivamente, estão se cadastrando com o bilhete único, eles transitarão livremente para ir à escola na Cidade de São Paulo. Aí vocês me perguntam: “É uma mágica?” Não, não existe mágica, esse Passe Livre é financiado pelo Governo de São Paulo, Ver. Brasinha.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte. (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia, qual é o montante que o Município repassa para as empresas? A senhora sabe o valor?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu vou exatamente agora falar nisso. O sistema de São Paulo é todo terceirizado, Ver. Brasinha – é importante que a população saiba. Mas a Prefeitura detém dois controles fundamentais, que é o que a gente vem dizendo muitas vezes nesta tribuna. A Prefeitura controla toda a bilhetagem eletrônica e controla todo o recurso arrecadado com a venda das passagens do cartão integral e repassa o déficit ao sistema. A Prefeitura paga o serviço que contrata. E, agora, já incluindo o Passe Livre, a Prefeitura coloca R$ 1 bilhão e 700 milhões no sistema. Mas faz porque esse é um serviço essencial, vem modernizando o sistema, vem instalando outras formas de requisição. Eles têm, agora, duas maneiras: o crédito e o tempo. Então é possível o trabalhador, e é mais barato o trabalhador comprar o passe livre mensal, é um bilhete único mensal, e ele anda até 20 passagens na catraca por dia com esse passe livre. Ele dá mobilidade; o próprio estudante também tem acesso a esse passe livre mensal.

Ao lado disso, São Paulo segue ampliando o metrô, em São Paulo, o metrô está sempre em construção, mas foi uma iniciativa corajosa! Inclusive, relato para as senhoras e senhores o que os taxistas, por exemplo, estão detestando, Vereador Nereu, que são as ciclovias. São Paulo já construiu quase 200 quilômetros de ciclovias, agora na gestão do Haddad, e a meta dele é terminar o ano que vem com 400 quilômetros de ciclovia. E ainda não se vê, como dizem os taxistas, os ciclistas em São Paulo. É claro, nós sabemos e já ouvimos muito dos cicloativistas daqui, que primeiro tem de haver condições para convidar o trabalhador a sair do seu carro individual ou do transporte público de massa, para andar de bicicleta. É preciso que haja conexão, segurança, possibilidade de transitar, ainda mais numa cidade conglomerada de difícil trânsito como São Paulo.

Eu trouxe, se os Vereadores tiverem interesse, a portaria com toda a tabela de reajuste da passagem de ônibus de São Paulo. Perguntei sobre a desoneração do ano passado. O que aconteceu, o que é importante quando o sistema é controlado pela Prefeitura? A desoneração que houve, sobre custas trabalhistas para as empresas, não foi repassada às empresas. A Prefeitura descontou, debitou do que ela repassa no pagamento das passagens. Então, não houve possibilidade de as empresas embolsarem para o lucro, o que diminuiu foi o subsídio que São Paulo deu ao sistema de transporte. Veja como essa desoneração é importante: voltou para os cofres públicos e não penalizou o usuário.

Fecho, deixando uma provocação: o Bike Porto Alegre tem um similar em São Paulo, tem as mesmas bicicletas cor de laranja, com a propaganda do Banco Itaú. Mas descubro que a primeira meia hora era gratuita lá; se tu passavas de uma estação para a outra, em meia hora, não pagava! A Prefeitura, agora, fez uma parceria com o Bike Sampa, na qual as pessoas dispensam a bicicleta com o bilhete único; ele é tão inteligente, tem tanta memória, que dá para usar. Eu perguntei se descontava do bilhete único e me disseram que era gratuito e que haviam feito uma parceria para usar o mesmo cartão, para não liberar no celular. E aí, no fazer a parceria, o que exigiu do Bike Sampa? Uma hora de gratuidade. Então, hoje, em São Paulo, as bicicletas laranjinhas são gratuitas por uma hora. As pessoas pegam numa estação, largam na outra; é contrapartida pública da propaganda que o Banco Itaú faz. Aqui em Porto Alegre não tem contrapartida pública. Vamos refletir sobre o tema. Muito obrigada, Ver. Paulo Brum.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1319/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que convoca consulta à população, mediante plebiscito, a respeito das isenções das passagens de ônibus municipais.

 

PROC. Nº 3042/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 289/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que inclui inc. V no caput e § 5º no art. 14 e art. 21–A na Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, e alterações posteriores, incluindo a classificação “turísticos” nos serviços de transporte público de passageiros e dispondo sobre sua realização.

 

PROC. Nº 0058/15 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/15, de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, que inclui art. 127-A na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, determinando o incentivo à economia criativa.

 

PROC. Nº 0094/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/15, que desafeta e autoriza a alienação do próprio municipal localizado na Rua Araras, destinado a leito viário da Rua Ney Galvão, ao Condomínio Edifício Villa Andaluzia, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0251/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/15, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui o desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa do serviço de transporte seletivo por lotação para pessoas com deficiência e seus acompanhantes no Município de Porto Alegre.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2252/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/14, de autoria do Ver. Cláudio Conceição, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao pastor Samuel Dietrich Espíndola.

 

PROC. Nº 2873/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 267/14, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Antônio Cesa Longo.

 

PROC. Nº 2908/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 269/14, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Antônio Carlos Côrtes.

 

PROC. Nº 3044/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 290/14, de autoria do Ver. Waldir Canal, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Carlos Alberto de Moraes Schettert.

 

PROC. Nº 0093/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/15, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que altera o § 2º do art. 2º e o caput do art. 9º e inclui parágrafo único no art. 9º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, restringindo a iniciativa para a proposição de projetos de denominação de logradouros e dando outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, são inúmeros os projetos que estão tramitando no dia de hoje, mais precisamente cinco em primeira sessão e outros cinco em segunda sessão.

Na segunda sessão de Pauta, está tramitando um projeto de lei de autoria do Ver. Cláudio Conceição, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Pastor Samuel Dietrich Espíndola.

O Ver. Cláudio Conceição, que na ordem hierárquica é o segundo suplente da nossa Bancada, quando aqui assumiu, deixou algumas contribuições, entre as quais esta proposta.

O currículo do Pastor Samuel Dietrich Espíndola, que o Ver. Conceição quer homenagear, é por si só eloquente e suficientemente positivo no que diz com a celebração e a justificativa plena da homenagem que lhe está sendo proposta.

A nós, como Líder da Bancada do Democratas, incumbe zelar pela tramitação deste projeto, especialmente agora que, transcorrida a segunda Sessão de Pauta, ele será encaminhado às comissões temáticas e especialmente, num primeiro momento e necessário, à Comissão de Constituição e Justiça, que, sabidamente, funciona como a verdadeira corte com juízo de admissibilidade dos processos que tramitam aqui na Casa. Passado pela Procuradoria do Legislativo, ele chega à Comissão de Constituição e Justiça, que estabelece, com clareza, a existência ou não de óbice jurídico capaz de obstar a tramitação do projeto de lei. Tanto isso é verdadeiro que, na eventualidade de a Comissão de Constituição e Justiça, por unanimidade, apontar que o projeto apresenta óbice jurídico, isso determina o seu arquivamento pleno, cessa a tramitação.

Aliás, nesse sentido, nós estamos estudando e discutindo com a Diretoria Legislativa a possibilidade de alterarmos a disposição regimental que exige o número pleno, ou seja, a totalidade dos integrantes da corte da comissão para que se estabeleça a existência de óbice. Estamos cogitando alguma coisa como dois terços dos membros da comissão, o que já seria um número suficientemente forte. Lembro que, na Assembleia Legislativa do Estado, que é, com muita frequência, utilizada por nós como referência, a simples decisão majoritária – sete votos contra cinco, lá as comissões são formadas por 12 membros –, Ver. Paulo Brum, ou mesmo o empate – seis votos contra seis – determinam o trancamento do projeto.

Por isso, Sr. Presidente, estou atentamente zelando pela tramitação dessa proposição, de certa maneira, de forma mais intensa do que eu costumeiramente cuido dos meus projetos, para que o Ver. Cláudio Conceição não fique frustrado no seu objetivo, na sua iniciativa de prestar essa justíssima homenagem ao pastor Samuel Dietrich Espíndola, que passará a ser um dos tantos homenageados na medida em que lhe for concedido o troféu Câmara Municipal de Porto Alegre. Era isso, Sr. Presidente, que eu teria a comentar dentre os vários assuntos que compõem a Pauta do dia de hoje. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos aqui analisando a Pauta, e vi alguns projetos, como o PLL nº 025/15, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui o desconto de 50% na tarifa de serviço de transporte seletivo por lotação para pessoas com deficiência e seus acompanhantes no Município de Porto Alegre.

Colega Paulo Brum, eu estive na inauguração da linha de lotação da Restinga, que foi uma luta muito grande daquele povo, suada luta para terem o lotação – infelizmente, hoje estamos tendo um assalto a cada noite –, e vi aqueles lotações novos, com ar-condicionado e com o espaço especial para o cadeirante, o elevador e todos os instrumentos para atendê-lo. E aqui, discutindo com o amigo, vimos que isso irá realmente beneficiar as pessoas com deficiência, e a própria empresa não perderá, pois o seu acompanhante pagará um plus. É um projeto que merece respeito e uma votação positiva.

Outro projeto em pauta é o PLL nº 269/14, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre a Antônio Carlos Côrtes, advogado, radialista, historiador, escritor, jornalista e militante das causas do negro neste Estado, nesta Porto Alegre. Ele é um dos idealizadores do dia 20 de novembro como o dia das lutas, o Dia da Consciência Negra. Parabéns, Ver. Bosco, pela proposição.

Outra situação aqui é o PLL nº 001/15, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos, restringindo a iniciativa dos Vereadores para a proposição de projetos. Na verdade, eu tinha esse sentimento do Ver. Marcelo Sgarbossa; quando a gente entra aqui, a gente é cobrado sobre algumas atitudes e algumas mudanças. Mas, andando muito por aí, a gente vê o significado que tem o nome de rua, o significado que existe de transformar o beco tal na rua tal, o significado que existe em colocar o nome de pessoas do povo, militantes de uma causa, pessoas que fazem um trabalho comunitário no seu bairro. Que bom que o seu bairro seja homenageado com nome de praças! Diz um poeta das periferias – e me faltou, de novo, o nome dele – que, infelizmente, a periferia não tem seus nomes fixados em placas com nome de rua.

Para complementar, Presidente, fui um dos que votou a favor da liberação da bebida, mesmo com meu cargo de delegado, e já estou até revendo alguns conceitos. Na Copa do Mundo, a bebida foi liberada, e ninguém falou nada. O que não podemos fazer, senhores, é prejudicar quem ganha a vida vendendo bebida na volta dos estádios, quem ganha a vida vendendo bebidas ou outros objetos. A bebida, às vezes, é a porta de entrada para comprar outras coisas: salgadinhos, churrasquinho. E aí, libera o estádio, e os trabalhadores que estão ali, ganhando a vida, são proibidos. Aí, me desculpem, senhores, aí eu não concordo! E já estou discordando porque o que nós vimos no Gre-Nal da paz – e estavam lá vários Vereadores, vários Secretários –, nós vimos o que fez a torcida do Grêmio apedrejando o estádio do Internacional. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h33min.)

 

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